Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2017
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A SERVIDOR PARA ASSINATURA DE ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E- 12/006/38/2015, CONSIDERANDO: - a necessidade de cancelamento de registros, quando constatadas, em processo administrativo, irregularidades na expedição de documento de habilitação; - a necessidade de agilizar o trâmite processual em casos de aplicação de penalidade, apreensão e cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação - CNH; e - ser a Diretoria de Habilitação o setor técnico para constatar irregularidades na expedição da Carteira Nacional de Habilitação - CNH.
RESOLVE:
Art. 1º - Delegar competência ao Titular da Diretoria Geral de Habilitação deste Departamento de Trânsito para instruir os processos e assinar os atos de apreensão e cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, inclusive nas hipóteses tratadas pelo art. 263, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 22/02/2017, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRES-DETRAN-RJ Nº 5027, de 03 de fevereiro de 2017.
publicada no D.O. do dia 09.03.2017

Rio de Janeiro, 08 de março de 2017


VINÍCIUS FARAH
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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