Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2017
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.
O PRESIDENTE DO DETRAN/RJ e o CHEFE DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017 - que Estima Receita e Fixa Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017, o Decreto nº 42.809, de 19 de janeiro de 2011, que cria e altera denominação de unidades or- çamentárias na estrutura básica do Poder Executivo e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e o constante nos processos nºs E-12/006/88/2017 e E-09/144/05/2017,
RESOLVE:
Art. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: I - OBJETO: implementação de ações na área de segurança do trânsito, notadamente na prevenção e repressão ao roubo, furto, crimes de trânsito e demais delitos em que o veículo automotor terrestre seja objeto ou instrumento de crime, nos cadastros civil e criminal de pessoas, assim como a manutenção de sistemas informatizados, aos recursos humanos e logísticos com vistas à consecução dos objetivos comuns. II - VIGÊNCIA: Data de início: 01/01/2017 - término: 31/12/2017. III - DE/CONCEDENTE: 2133 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro-DETRAN/RJ. UO: 213300 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de JaneiroDETRAN/RJ UG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de JaneiroDETRAN/RJ IV - PARA/EXECUTANTE: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ UO: 26040 - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ UG: 260400 -Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ V - CRÉDITO: PT: 2133.06.181.0064.8308 Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 29 de março de 2017 LUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro Id: 2021081 NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR (R$) 3390 232 R$88.000.000,00 3190 232 R$52.000.000,00 Art. 2º - Os valores previstos no artigo anterior serão aplicados exclusivamente em ações de fiscalização de trânsito. Art. 3º - Os valores constantes no plano de trabalho em anexo poderão ser objeto de reavaliação pelo concedente, de acordo com a receita efetivamente apurada até o mês de julho de 2017. Art. 4º - O órgão concedente efetuará os repasses financeiros até o segundo dia útil de cada mês de acordo com o cronograma de desembolso, respeitando o estabelecido no Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017. Parágrafo Único - Para cumprimento do cronograma acima, a Unidade Gestora Executante encaminhará trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico-financeira, que servirá de condi- ção para transferência das parcelas subsequentes, com vistas à demonstração da regular execução dos valores transferidos, conforme descrito no plano de trabalho anexo. Art. 5º - A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013. Art. 6º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
publicada no D.O. do dia 31.03.2017

Rio de janeiro, 30 de março de 2017


VINICIUS MEDEIROS FARAH
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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