Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2017
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
CONCEITUA OS DEVERES E OBRIGAÇÕES DOS SERVIDORES NOMEADOS E DESIGNADOS PARA EXERCER A FUNÇÃO DE CHEFE NOS POSTOS DE VISTORIA DO DETRAN/RJ.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo n° E- 12/061/2333/2015, CONSIDERANDO: - a necessidade de padronização e controle das Unidades que realizam o serviço de vistoria no Estado do Rio de Janeiro; e - ser imperativa a definição dos deveres, abaixo elencados, para que torne mais clara a fiscalização e responsabilização dos servidores envolvidos, tanto pela Divisão de Serviços Desconcentrados quanto pela Corregedoria.
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar os deveres dos servidores nomeados ou designados para atuar como Chefe de Posto de Vistoria, conforme elencado nos incisos abaixo: I - assiduidade; II - pontualidade; III - urbanidade; IV - discrição; V - boa conduta; VI - lealdade e respeito às instituições constitucionais e administrativas a que servir; VII - observância das normas legais e regulamentares; VIII - obediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; IX - levar ao conhecimento de autoridade superior, irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função; X - zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado; XI - se responsabilizar pelo patrimônio da unidade, a partir de sua nomeação; XII - ser responsável pela guarda e acautelamento de processos realizados na unidade; XIII - agir como elemento fiscalizador dos serviços prestados pelas empresas contratadas junto à autarquia, sinalizando a autoridade superior a má prestação dos mesmos; XIV - controlar a assiduidade e horário de trabalho de todos os servidores lotados na unidade, sendo inclusive responsável pelo controle de férias visando manter a qualidade de atendimento do serviço; XV - assinar todos os documentos inerentes a sua função, determinados através de Portaria ou comunicados internos expedidos pela autarquia. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
publicada no D.O. do dia 11.04.2017

Rio de Janeiro, 06 de abril de 2017


VINÍCIUS FARAH
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

DETRAN.RJ

Teleatendimento de segunda a sexta-feira, das 6h às 21h.

Telefones: (21) 3460-4040 / (21) 3460-4041 / (21) 3460-4042

Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro, Rio de Janeiro - RJ | 20.071 - 004