Secretaria de Estado da Casa Civil
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| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2017
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais,
em conformidade com o disposto no art. 22 da Lei nº
9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, tendo
em vista o constante no processo administrativo nº E-12/376404/2007,
e considerando as alterações trazidas pela Lei nº 13.281/2016, que
entrou e vigor em 01 de novembro de 2016, e altera a redação dos
arts. 4° e 13, bem como a exposição de motivoseatabela do Anexo
I da Portaria Pres. DETRAN-RJ nº 4.769/2016,
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| RESOLVE: | |
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te redação:
Art. 3° - A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta
nos seguintes casos:
I - sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos,
no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista
no art. 259 da Lei nº 9.503/1997.
II - por transgressão às normas estabelecidas na Lei nº
9.503/1997, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade
de suspensão do direito de dirigir.
§ 1º- Os prazos para aplicação da penalidade de suspensão do
direito de dirigir são os seguintes:
I - no caso do inciso I do caput: de 6 (seis) meses a 1 (um) ano
e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8
(oito) meses a 2 (dois) anos;
II - no caso do inciso II do caput: de 2 (dois) a 8 (oito) meses,
exceto para as infrações com prazo descrito no dispositivo infracional,
e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses,
de 8 (oito) a 18 (dezoito) meses, respeitado o disposto no
inciso II do art. 263 da Lei nº 9.503/1997.
§ 2° - Para fins de cumprimento do disposto no inciso I do caput
deste artigo, a data do cometimento da infração deverá ser considerada
para estabelecer o período de 12 (doze) meses.
§ 3° - Será instaurado um único processo administrativo para
aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir quando
a soma dos pontos relativos às infrações cometidas atingir, no período
de doze meses, 20 (vinte) pontos.
§ 4° - Os pontos relativos às infrações que preveem, de forma
específica, a aplicação da penalidade de suspensão do direito de
dirigir (inciso II do caput) não serão computados para fins da aplicação
da penalidade prevista no inciso I deste artigo.
Art. 2°. Fica revogado o art. 4° da Portaria Pres.-DETRAN-RJ nº
4.769/2016.
Art. 3º. A redação do caput art. 13 da Portaria Pres.-DETRAN-RJ nº
4.769/2016 passa a ter a seguinte redação:
Art. 13. O período de suspensão do exercício do direito de dirigir
levará em conta a gravidade da(s) infração(ões), as circunstâncias
em que foi(ram) cometida(s) e os antecedentes do infrator, atendidos
os critérios do art. 261 do CTB.
Art. 4°- Fica alterado o Anexo I da Portaria Pres.-DETRAN-RJ nº
4.769/2016 passando a vigorar a redação constante do Anexo Único
da presente Portaria.
Art. 5°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, alterando
a Portaria Pres-DETRAN-RJ nº 4.769/2016 de 28 de abril de
2016.
ANEXO ÚNICO
ANEXO I
DOSIMETRIA PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE
SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR
UNIDADE ADMINISTRATIVA: CJC - COMISSÃO VINTE PONTOS
Considerando a Lei nº 13.281 de 04 de maio de 2016, que entrou em
vigor em 01 de novembro de 2016;
Considerando que a Lei nº 13.281 altera a Lei nº 9.503/1997 (que institui
o Código de Trânsito Brasileiro - CTB), no que consiste aos limites
mínimo e máximo da penalidade de suspensão do direito de dirigir;
Considerando que, até a presente data, o CONTRAN regulamenta a
dosimetria das penalidades de suspensão com a Res. nº 182/2005,
com base na Lei 9.503/1997 antes de sua alteração pela Lei nº
13.281/2016 em 01/11/2016,
Considerando que a Res. nº 182/2005 do CONTRAN serve de base
para a Port. Pres.-DETRAN-RJ nº 4.769/2016, que consolida a tabela
de dosimetria aplicável às infrações ocorridas até a entrada em vigor
da Lei nº 13.281/2016;
Considerando a ausência de nova regulamentação do CONTRAN que
disponha sobre a matéria, revogando a Res. nº 182/2005 do CONTRAN
ou adequando a mesma aos novos parâmetros de dosimetria
trazidos pela Lei nº 13.281/2016;
Considerando que os prazos mínimo e máximo de suspensão do direito
de dirigir, previstos nas disposições da Res. 182/2005 do CONTRAN
devem se adequar às alterações da Lei 13.281/2016;
Considerando a necessidade de se observar os antecedentes (prontuário)
dos condutores, para assegurar a efetiva aplicação dos princípios
administrativos da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade,
na diferenciação da gravidade dos atos infracionais em cada caso
concreto;
Considerando a necessidade de uma justa analise das condutas previstas
nos incisos I e II, caput, do art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, abaixo transcrito e já com as alterações da Lei nº
13.281/2016:
Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta
nos seguintes casos:
I - sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no
período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art.
259;
II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações
preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do
direito de dirigir.
§ 1º Os prazos para aplicação da penalidade de suspensão do direito
de dirigir são os seguintes:
I - no caso do inciso I do caput: de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e,
no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito)
meses a 2 (dois) anos;
II - no caso do inciso II do caput: de 2 (dois) a 8 (oito) meses, exceto
para as infrações com prazo descrito no dispositivo infracional, e, no
caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) a 18
(dezoito) meses, respeitado o disposto no inciso II do art. 263.
Considerando o prontuário do condutor no período de 12 meses antecedentes
à data do cometimento da infração mandatória que ensejar
o processo, para estabelecer o período da suspensão, na forma do
art. 261 do CTB, e com base nos princípios administrativos utilizados
para a elaboração do art. 16 da Res. 182/2005 do CONTRAN, que
leva em consideração a gravidade da infração e os antecedentes do
infrator para a aplicação da dosimetria da penalidade;
Considerando a necessidade de aplicação da Lei 13.281/2016, desde
sua entrada em vigor, em 01/11/2016, às infrações ocorridas a partir
dessa data;
Fica consolidada a nova tabela de dosimetria, abaixo apresentada,
que deverá ser observada pela Autoridade de Trânsito quando da
aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir.
SEM REINCIDÊNCIA
20 (vinte) pontos, sem multa (valor) agravada: 06 (seis) a 08 (oito) meses.
20 (vinte) pontos, com multa (valor) agravada em 2 (dois) vezes: 07 (sete) a 09 (nove) meses.
20 (vinte) pontos, com multa (valor) agravada em 3 (três) vezes: 08 (oito) a 11 (onze) meses.
20 (vinte) pontos, com multa (valor) agravada em 5 (cinco) vezes: 09 (nove) a 12 (doze) meses.
Mandatória, sem multa (valor) agravada: 02 (dois) a 04 (quatro) meses.
Mandatórias, com multa (valor) agravada em 3 (três) vezes: 03 (três) a 06 (seis) meses.
Mandatórias, com multa (valor) agravada em 5 (cinco) vezes: 04 (quatro) a 06 (seis) meses,
Mandatórias, com multa (valor) agravada em 10 (dez) vezes: 05 (cinco) a 08 (oito) meses.
COM REINCIDÊNCIA
20 (vinte) pontos, sem multa (valor) agravada: 08 (oito) a 12 (doze) meses.
20 (vinte) pontos, com multa (valor) agravada em 2 (dois) vezes: 09 (nove) a 17 (dezessete) meses.
20 (vinte) pontos, com multa (valor) agravada em 3 (três) vezes: 10 (dez) a 18 (dezoito) meses.
20 (vinte) pontos, com multa (valor) agravada em 5 (cinco) vezes: 14 (quatorze) a 24 (vinte e quatro) meses.
Mandatória, sem multa (valor) agravada: 08 (oito) a 12 (doze) meses.
Mandatória, multa (valor) agravada em 3 (três) vezes: 09 (nove) a 14 (quatorze) meses.
Mandatória, multa (valor) agravada em 5 (cinco) vezes: 10 (dez) a 16 (dezesseis) meses.
Mandatória, multa (valor) agravada em 10 (dez) vezes: 12 (doze) a 18 (dezoito) meses.
a) PONTUÁVEIS - SEM FATOR DE AGRAVO
PONTOS 20 A 29 30 A 39 40 OU MAIS
06 MESES 07 MESES 08 MESES
b) PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 2 (162 III, 163 C/C 162
III , 164 C/C 162 III).
PONTOS 20 A 29 30 A 39 40 OU MAIS
1 INFRAÇÃO 07 MESES 08 MESES 09 MESES
2 INFRAÇÕES 08 MESES 09 MESES
3 INFRAÇÕES OU MAIS 09 MESES
c) PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 3 (162 I, 162 II, 163 C/C
162 I e II, 164 C/C 162 I e II, 193).
PONTOS 20 A 29 30 A 39 40 A 49 50 OU MAIS
1 INFRAÇÃO 08 MESES 09 MESES 10 MESES 11 MESES
2 INFRAÇÕES 09 MESES 10 MESES 11 MESES
3 INFRAÇÕES OU MAIS 10 MESES 11 MESES
d) PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 5 (202, 203).
PONTOS 20 A 29 30 A 39 40 A 49 50 OU MAIS
1 INFRAÇÃO 09 MESES 10 MESES 11 MESES 12 MESES
2 INFRAÇÕES 10 MESES 11 MESES 12 MESES
3 INFRAÇÕES OU MAIS 11 MESES 12 MESES
a) MANDATÓRIAS - SEM FATOR DE AGRAVO
ARTS. 170, 210, 244 E INCISOS
PONTOS INFRAÇÃO ÚNICA 20 A 29 30 OU MAIS
02 MESES 03 MESES 04 MESES
b) MANDATÓRIAS - COM FATOR DE AGRAVO 3
ARTS. 218, III
PONTOS INFRAÇÃO ÚNICA 20 A 29 30 A 39 40 OU MAIS
03 MESES 04 MESES 05 MESES 06 MESES
c) MANDATÓRIAS - COM FATOR DE AGRAVO 5
ART. 176
PONTOS INFRAÇÃO ÚNICA 20 A 29 30 OU MAIS
04 MESES 05 MESES 06 MESES
d) MANDATÓRIAS - COM FATOR DE AGRAVO 10
ARTS. 173, 174, 175, 191
PONTOS INFRAÇÃO ÚNICA 20 A 29 30 A 39 40 OU MAIS
05 MESES 06 MESES 07 MESES 08 MESES
e) MANDATÓRIAS - COM FATOR DE AGRAVO 10 (PRAZO DE SUSPENSÃO ESPECIFICADO PELO
CTB)
ARTS. 165, 165-A
12 MESES
f) MANDATÓRIA - COM FATOR DE AGRAVO 20
ARTS. 253-A
12 MESES
TABELA DE REINCIDÊNCIA
PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES NÃO AGRAVADAS (20 à 29 Pontos)
PRAZO DE SUSPENSÃO
ANTERIOR
De 01 a 03
Meses
De 04 a 06
Meses
De 07 a 09
Meses
De 10 a 11
Meses
12
Meses
PRAZO DE SUSPENSÃO DO CONDUTOR
REINCIDENTE
08 MESES 09 MESES 10 MESES 11 MESES 12 MESES
Caso o processo de reincidência seja instaurado por pontuação acima ou igual 30 pontos, será utilizado
as seguintes tabelas.
PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES NÃO AGRAVADAS
PRAZO DE SUSPENSÃO
ANTERIOR / PONTUAÇÃO DA REINCIDÊNCIA
DE 01 a 03 Meses / 30
a 39 Pontos
DE 01 a 03 Meses / 40
a 49 Pontos
DE 01 a 03 Meses
/ 50 a 59 Pontos
DE 01 a 03 Meses
/ 60 ou mais
PRAZO DE SUSPENSÃO
DO CONDUTOR REINCIDENTE
09 MESES 10 MESES 11MESES 12 MESES
PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES NÃO AGRAVADAS
PRAZO DE SUSPENSÃO
ANTERIOR / PONTUAÇÃO DA REINCIDÊNCIA
DE 04 a 06 Meses
/ 30 a 39 Pontos
DE 04 a 06 Meses
/ 40 a 49 Pontos
DE 04 a 06 Meses
/ 50 ou mais
PRAZO DE SUSPENSÃO
DO CONDUTOR REINCIDENTE
10 MESES 11 MESES 12 MESES
PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES NÃO AGRAVADAS
PRAZO DE SUSPENSÃO
ANTERIOR / PONTUAÇÃO
DA REINCIDÊNCIA
DE 07 a 09 Meses / 30 a 39 PontosDE 07 a 09 Meses / 40 ou mais
PRAZO DE SUSPENSÃO
DO CONDUTOR REINCIDENTE
11 MESES 12 MESES
PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES NÃO AGRAVADAS
PRAZO DE SUSPENSÃO
ANTERIOR / PONTUAÇÃO
DA REINCIDÊNCIA
DE 10 a 12 Meses / 40 ou mais
PRAZO DE SUSPENSÃO
DO CONDUTOR REINCIDENTE
12 MESES
PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 2 (20 a 29 Pontos)
ARTS. 162 III, 163 C/C 162 III, 164 C/C 162 III
PRAZO DE SUSPENSÃO
ANTERIOR
DE 01 a 03 Meses 04
Meses
05
Meses
06
Meses
07
Meses
08
Meses
09
Meses
10
Meses
DE 11 a 12
Meses
PRAZO DE SUSPENSÃO
DO CONDUTOR REINCIDENTE
09 MESES 10 MESES 11 MESES 12 MESES 13 MESES 14 MESES 15 MESES 16 MESES 17 MESES
Caso o processo de reincidência seja instaurado por pontuação acima ou igual 30 pontos, será utilizado as seguintes tabelas
PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 2
ARTS. 162 III, 163 C/C 162 III, 164 C/C 162 III
PRAZO DE SUSPENSÃO
ANTERIOR/ PONTUAÇÃO
DA REINCIDÊNCIA
DE 01 a 03 Meses / 30 a 39
Pontos
DE 01 a 03 Meses / 40 a 49
Pontos
DE 01 a 03 Meses / 50 a 59
Pontos
DE 01 a 03 Meses / 60 a 69
Pontos
DE 01 a 03 Meses / 70 a 79
Pontos
DE 01 a 03 Meses / 80 a 89
Pontos
DE 01 a 03 Meses / 90 a 99
Pontos
DE 01 a 03 Meses /
100 ou mais
PRAZO DE SUSPENSÃO
DO CONDUTOR REINCIDENTE
10 MESES 11 MESES 12 MESES 13 MESES 14 MESES 15 MESES 16 MESES 17 MESES
PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 2
ARTS. 162 III, 163 C/C 162 III, 164 C/C 162 III
PRAZO DE SUSPENSÃO
ANTERIOR/ PONTUAÇÃO
DA REINCIDÊNCIA
04 Meses / 30 a 39 Pontos 04 Meses / 40 a 49 Pontos 04 Meses / 50 a 59 Pontos 04 Meses / 60 a 69 Pontos 04 Meses / 70 a 79 Pontos 04 Meses / 80 a 89 Pontos 04 Meses / 90 ou mais
PRAZO DE SUSPENSÃO
DO CONDUTOR REINCIDENTE
11 MESES 12 MESES 13 MESES 14 MESES 15 MESES 16 MESES 17 MESES
PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 2
ARTS. 162 III, 163 C/C 162 III, 164 C/C 162 III
PRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR / PONTUAÇÃO DA REINCIDÊNCIA 05 Meses
/ 30 a 39 Pontos
05 Meses
/ 40 a 49 Pontos
05 Meses
/ 50 a 59 Pontos
05 Meses
/ 60 a 69 Pontos
05 Meses
/ 70 a 79 Pontos
05 Meses
/ 80 ou mais
PRAZO DE SUSPENSÃO DO CONDUTOR REINCIDENTE 12 MESES 13 MESES 14 MESES 15 MESES 16 MESES 17 MESES
PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 2
ARTS. 162 III, 163 C/C 162 III, 164 C/C 162 III
PRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR / PONTUAÇÃO DA REINCIDÊNCIA 06 Meses / 30 a 39 Pontos 06 Meses / 40 a 49 Pontos 06 Meses / 50 a 59 Pontos 06 Meses / 60 a 69 Pontos 06 Meses / 70 ou mais
PRAZO DE SUSPENSÃO DO CONDUTOR REINCIDENTE 13 MESES 14 MESES 15 MESES 16 MESES 17 MESES
PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 2
ARTS. 162 III, 163 C/C 162 III, 164 C/C 162 III
PRAZO DE SUSPENSÃO
ANTERIOR / PONTUAÇÃO
DA REINCIDÊNCIA
07 Meses
/ 30 a 39 Pontos
07 Meses
/ 40 a 49 Pontos
07 Meses
/ 50 a 59 Pontos
07 Meses
/ 60 ou mais
PRAZO DE SUSPENSÃO
DO CONDUTOR REINCIDENTE
14 MESES 15 MESES 16 MESES 17 MESES
PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 2
ARTS. 162 III, 163 C/C 162 III, 164 C/C 162 III
PRAZO DE SUSPENSÃO
ANTERIOR / PONTUAÇÃO
DA REINCIDÊNCIA
08 Meses
/ 30 a 39 Pontos
08 Meses
/ 40 a 49 Pontos
08 Meses
/ 50 ou mais
PRAZO DE SUSPENSÃO
DO CONDUTOR REINCIDENTE
15 MESES 16 MESES 17 MESES
PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 2
ARTS. 162 III, 163 C/C 162 III, 164 C/C 162 III
PRAZO DE SUSPENSÃO
ANTERIOR / PONTUAÇÃO
DA REINCIDÊNCIA
09 Meses / 30 a 39 Pontos 09 Meses / 40 mais
PRAZO DE SUSPENSÃO
DO CONDUTOR REINCIDENTE
16 MESES 17 MESES
PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 2
ARTS. 162 I, 162 II, 163 C/C 162 I e II, 164 C/C 162 I e II , 193
PRAZO DE SUSPENSÃO
ANTERIOR / PONTUAÇÃO
DA REINCIDÊNCIA
DE 10 a 12 Meses / 30 ou mais
PRAZO DE SUSPENSÃO
DO CONDUTOR REINCIDENTE
17 MESES
PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 3 (20 a 29 Pontos)
ARTS. 162 I, 162 II, 163 C/C 162 I e II, 164 C/C 162 I e II , 193
PRAZO DE SUSPENSÃO
ANTERIOR
DE 01 a 03 Meses 04 Meses 05 Meses 06 Meses 07 Meses 08 Meses 09 Meses 10 Meses DE 11 a 12 Meses
PRAZO DE SUSPENSÃO
DO CONDUTOR REINCIDENTE
10 MESES 11 MESES 12 MESES 13 MESES 14 MESES 15 MESES 16 MESES 17 MESES 18 MESES
Caso o processo de reincidência seja instaurado por pontuação acima ou igual 30 pontos, será utilizado as seguintes tabelas.
PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 3
ARTS. 162 I, 162 II, 163 C/C 162 I e II, 164 C/C 162 I e II , 193
PRAZO DE SUSPENSÃO
ANTERIOR / PONTUAÇÃO DA REINCIDÊNCIA
DE 01 a 03 Meses / 30 a
39 Pontos
DE 01 a 03 Meses / 40 a 49
Pontos
DE 01 a 03 Meses / 50 a 59
Pontos
DE 01 a 03 Meses / 60 a 69
Pontos
DE 01 a 03 Meses / 70 a 79
Pontos
DE 01 a 03 Meses / 80 a 89
Pontos
DE 01 a 03 Meses / 90 a 99
Pontos
DE 01 a 03 Meses / 100 ou
mais
PRAZO DE SUSPENSÃO
DO CONDUTOR REINCIDÊNTE
11
MESES
12
MESES
13
MESES
14
MESES
15
MESES
16
MESES
17
MESES
18
MESES
PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 3
ARTS. 162 I, 162 II, 163 C/C 162 I e II, 164 C/C 162 I e II, 193
PRAZO DE SUSPENSÃO
ANTERIOR / PONTUAÇÃO
DA REINCIDÊNCIA
04 meses
/ 30 a 39 Pontos
04 Meses
/ 40 a 49 Pontos
04 Meses
/ 50 a 59 Pontos
04 Meses
/ 60 a 69 Pontos
04 Meses
/ 70 a 79 Pontos
04 Meses
/ 80 a 89
Pontos
04 Meses
/ 90 ou mais
PRAZO DE SUSPENSÃO
DO CONDUTOR REINCIDENTE
12 MESES 13 MESES 14 MESES 15 MESES 16 MESES 17 MESES 18 MESES
PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 3
ARTS. 162 I, 162 II, 163 C/C 162 I e II, 164 C/C 162 I e II, 193
PRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR / PONTUAÇÃO
DA REINCIDÊNCIA
05 Meses
/ 30 a 39 Pontos
05 Meses
/ 40 a 49 Pontos
05 Meses
/ 50 a 59 Pontos
05 Meses
/ 60 a 69 Pontos
05 Meses
/ 70 a 79 Pontos
05 Meses
/ 80 ou mais
PRAZO DE SUSPENSÃO
DO CONDUTOR REINCIDENTE
13 MESES 14 MESES 15 MESES 16 MESES 17 MESES 18 MESES
PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 3
ARTS. 162 I, 162 II, 163 C/C 162 I e II, 164 C/C 162 I e II, 193
PRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR / PONTUAÇÃO DA REINCIDÊNCIA 06 Meses
/ 30 a 39 Pontos
06 Meses
/ 40 a 49 Pontos
06 Meses
/ 50 a 59 Pontos
06 Meses
/ 60 a 69 Pontos
06 Meses
/ 70 ou mais
PRAZO DE SUSPENSÃO
DO CONDUTOR REINCIDENTE
14 MESES 15 MESES 16 MESES 17 MESES 18 MESES
PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 3
ARTS. 162 I, 162 II, 163 C/C 162 I e II, 164 C/C 162 I e II, 193
PRAZO DE SUSPENSÃO
ANTERIOR / PONTUAÇÃO
DA REINCIDÊNCIA
07 Meses
/ 30 a 39 Pontos
07 Meses
/ 40 a 49 Pontos
07 Meses
/ 50 a 59 Pontos
07 Meses
/ 60 ou mais
PRAZO DE SUSPENSÃO
DO CONDUTOR REINCIDENTE
15 MESES 16 MESES 17 MESES 18 MESES
PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 3
ARTS. 162 I, 162 II, 163 C/C 162 I e II, 164 C/C 162 I e II , 193
PRAZO DE SUSPENSÃO
ANTERIOR / PONTUAÇÃO
DA REINCIDÊNCIA
08 Meses
/ 30 a 39 Pontos
08 Meses
/ 40 a 49 Pontos
08 Meses
/ 50 ou mais
PRAZO DE SUSPENSÃO
DO CONDUTOR REINCIDENTE
16 MESES 17 MESES 18 MESES
PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 3
ARTS. 162 I, 162 II, 163 C/C 162 I e II, 164 C/C 162 I e II, 193
PRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR / PONTUAÇÃO
DA REINCIDÊNCIA
09 Meses
/ 30 a 39 Pontos
09 Meses
/ 40 mais
PRAZO DE SUSPENSÃO DO CONDUTOR REINCIDENTE 17 MESES 18 MESES
PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR três
ARTS. 162 I, 162 II, 163 C/C 162 I e II, 164 C/C 162 I e II, 193
PRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR / PONTUAÇÃO DA REINCIDÊNCIA DE 10 a 12 Meses / 30 ou mais
PRAZO DE SUSPENSÃO DO CONDUTOR REINCIDENTE 18 MESES
PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 5 (20 a 29 Pontos)
ARTS. 202, 203
PRAZO DE SUSPENSÃO
ANTERIOR
DE 01 a 02
MESES
03
MESES
04 MESES 05
MESES
06 MESES 07 MESES 08
MESES
09
MESES
10 MESES 11 MESES 12
MESES
PRAZO DE SUSPENSÃO
DO CONDUTOR REINCIDENTE
14
MESES
15
MESES
16 MESES 17
MESES
18 MESES 19
MESES
20
MESES
21
MESES
22 MESES 23 MESES 24 MESES
Caso o processo de reincidência seja instaurado por pontuação acima ou igual 30 pontos, será utilizado as seguintes tabelas.
PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 5
ARTS. 202, 203
PRAZO DE SUSPENSÃO
ANTERIOR / PONTUAÇÃO DA REINCIDÊNCIA
DE 01 a 02
Meses / 30 a 39 Pontos
DE 01 a 02
Meses / 40 a 49 Pontos
DE 01 a 02
Meses / 50 a 59 Pontos
DE 01 a 02
Meses / 60 a 69 Pontos
DE 01 a 02
Meses /70 a 79 Pontos
DE 01 a 02
Meses / 80 a 89 Pontos
DE 01 a 02
Meses / 90 a 99 Pontos
DE 01 a 02
Meses / 100 a 109 Pontos
DE 01 a 02
Meses/ 110 a 119 Pontos
DE 01 a 02
Meses / 120 ou mais
PRAZO DE SUSPENSÃO
DO CONDUTOR REINCIDENTE
15
MESES
16
MESES
17
MESES
18
MESES
19
MESES
20
MESES
21
MESES
22
MESES
23
MESES
24
MESES
PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 5
ARTS. 202, 203
PRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR / PONTUAÇÃO DA
REINCIDÊNCIA
03 Meses / 30 a 39
Pontos
03 Meses / 40 a 49 Pontos
03 Meses /50 a 59 Pontos 03 Meses / 60 a 69 Pontos
03 Meses
/ 70 a 79 Pontos
03 Meses / 80 a 89 Pontos
03 Meses / 90 a 99
Pontos
03 Meses / 100 a 109 Pontos
03 Meses / 110 ou
mais
PRAZO DE SUSPENSÃO DO CONDUTOR REINCIDENTE16
MESES
17
MESES
18
MESES
19
MESES
20
MESES
21
MESES
22
MESES
23
MESES
24
MESES
PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 5
ARTS. 202, 203
PRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR / PONTUAÇÃO DA
REINCIDÊNCIA
04 Meses / 30 a 39
Pontos
04 Meses / 40 a 49
Pontos
04 Meses / 50 a 59
Pontos
04 Meses / 60 a 69 Pontos 04 Meses / 70 a 79 Pontos 04 Meses / 80 a 89
Pontos
04 Meses / 90 a 99 Pontos
04 Meses / 100 ou mais
PRAZO DE SUSPENSÃO
DO CONDUTOR REINCIDENTE
17
MESES
18
MESES
19
MESES
20
MESES
21
MESES
22
MESES
23
MESES
24
MESES
PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 5
ARTS. 202, 203
PRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR / PONTUAÇÃO DA REINCIDÊNCIA
05 Meses
/ 30 a 39 Pontos
05 Meses / 40 a 49
Pontos
05 Meses / 50 a 59 Pontos 05 Meses / 60 a 69 Pontos 05 Meses / 70 a 79 Pontos 05 Meses / 80 a 89
Pontos
05 Meses / 90 ou mais
PRAZO DE SUSPENSÃO
DO CONDUTOR REINCIDENTE
18
MESES
19
MESES
20
MESES
21
MESES
22
MESES
23
MESES
24
MESES
PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 5
ARTS. 202, 203
PRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR / PONTUAÇÃO DA REINCIDÊNCIA
06 Meses /
30 a 39 Pontos
06 Meses
/ 40 a 49 Pontos
06 Meses
/ 50 a 59 Pontos
06 Meses
/ 60 a 69 Pontos
06 Meses
/ 70 a 79 Pontos
06 Meses
/ 80 ou mais
PRAZO DE SUSPENSÃO DO CONDUTOR REINCIDENTE 19
MESES
20
MESES
21
MESES
22
MESES
23
MESES
24
MESES
PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 5
ARTS. 202, 203
PRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR / PONTUAÇÃO
DA REINCIDÊNCIA
07 Meses
/ 30 a 39 Pontos
07 Meses
/ 40 a 49 Pontos
07 Meses
/ 50 a 59 Pontos
07 Meses
/ 60 a 69 Pontos
07 Meses
/ 70 ou mais
PRAZO DE SUSPENSÃO DO CONDUTOR REINCIDENTE 20 MESES 21 MESES 22 MESES 23 MESES 24 MESES
PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 5
ARTS. 202, 203
PRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR / PONTUAÇÃO
DA REINCIDÊNCIA
08 Meses
/ 30 a 39 Pontos
08 Meses
/ 40 a 49 Pontos
08 Meses
/ 50 a 59 Pontos
08 Meses
/ 60 OU MAIS
PRAZO DE SUSPENSÃO DO CONDUTOR REINCIDENTE 21 MESES 22 MESES 23 MESES 24 MESES
PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 5
ARTS. 202, 203
PRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR / PONTUAÇÃO DA REINCIDÊNCIA 09 Meses
/ 30 a 39 Pontos
09 Meses
/ 40 a 49 Pontos
09 Meses
/ 50 OU MAIS
PRAZO DE SUSPENSÃO
DO CONDUTOR REINCIDENTE
22
MESES
23
MESES
24
MESES
PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 5
ARTS. 202, 203
PRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR / PONTUAÇÃO DA REINCIDÊNCIA 10 Meses
/ 30 a 39 Pontos
10 Meses
/ 40 OU MAIS
PRAZO DE SUSPENSÃO
DO CONDUTOR REINCIDENTE
23
MESES
24
MESES
PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 5
ARTS. 202, 203
PRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR / PONTUAÇÃO DA REINCIDÊNCIA DE 11 a 12 Meses/ 30 OU MAIS
PRAZO DE SUSPENSÃO DO CONDUTOR REINCIDENTE 24 MESES
HAVENDO 2 INFRAÇÕES COM FATOR DIFERENTE APLICAR-SE-Á O TEMPO DA MAIS GRAVE
MANDATÓRIAS - SEM FATOR DE AGRAVO
ARTS. 170, 210, 244 E INCISOS
PRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR DE 01 a 03 Meses DE 04 a 06 Meses DE 07 a 09 Meses DE 10 a 11 Meses 12
Meses
PRAZO DE SUSPENSÃO DO CONDUTOR REINCIDENTE 08 MESES 09 MESES 10 MESES 11 MESES 12 MESES
MANDATÓRIAS - COM FATOR DE AGRAVO 3
ARTS. 218, III
PRAZO DE SUSPENSÃO
ANTERIOR
DE 01 a 03 Meses 04 a 05
Meses
06 a 07
Meses
08 a 09
Meses
10 a 11
Meses
12
Meses
PRAZO DE SUSPENSÃO
DO CONDUTOR REINCIDENTE
09
MESES
10
MESES
11
MESES
12 MESES 13 MESES 14
MESES
MANDATÓRIAS - COM FATOR DE AGRAVO 5
ART. 176
PRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR DE 01 a 02 Meses 03 a 04 Meses 05 a 06 Meses 07 a 08 Meses 09 a 10 Meses 11
Meses
12
Meses
PRAZO DE SUSPENSÃO
DO CONDUTOR REINCIDENTE
10
MESES
11
MESES
12 MESES 13
MESES
14
MESES
15
MESES
16 MESES
MANDATÓRIAS - COM FATOR DE AGRAVO 10
ART. 173, 174, 175, 191, 165 e 165 A
PRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR DE 01 a 03 Meses 04 a 05
Meses
06 a 07 Meses 08 a 09
Meses
10 Meses 11 Meses 12
Meses
PRAZO DE SUSPENSÃO
DO CONDUTOR REINCIDENTE
12
MESES
13
MESES
14
MESES
15
MESES
16
MESES
17
MESES
18
MESES
MANDATÓRIA - COM FATOR DE AGRAVO 20
ARTS. 253-A
18 MESES
Id: 2023634
| |
| publicada no D.O. do dia 11.04.2017 | |
| Rio de Janeiro, 06 de abril de 2017 | |
|
JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO
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