Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2017
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3° E 13, REVOGA O ART. 4°, ALTERA A EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E A TABELA DO ANEXO I DA PORTARIA PRES.-DETRAN-RJ Nº 4.769/2016.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 22 da Lei nº 9.503, de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, tendo em vista o constante no Processo Administrativo nº E- 12/376404/2007, e considerando as alterações trazidas pela Lei nº 13.281/2016, que entrou e vigor em 01 de novembro de 2016, e altera a redação dos artigos 4° e 13, bem como a exposição de motivos e a tabela do Anexo I da Portaria Pres. DETRAN-RJ nº 4.769/2016, nos termos especificados abaixo:
RESOLVE:
Art. 1º - O art. 3° da Portaria Pres.-DETRAN-RJ nº 4.769/2016 passa a ter a seguinte redação: “Art. 3° - A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: I - sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontua- ção prevista no art. 259 da Lei nº 9.503/1997. II - por transgressão às normas estabelecidas na Lei nº 9.503/1997, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir. §1º Os prazos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir são os seguintes: I - no caso do inciso I do caput: de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) meses a 2 (dois) anos; II - no caso do inciso II do caput: de 2 (dois) a 8 (oito) meses, exceto para as infrações com prazo descrito no dispositivo infracional, e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) a 18 (dezoito) meses, respeitado o disposto no inciso II do art. 263 da Lei nº 9.503/1997. §2° - Para fins de cumprimento do disposto no inciso I do caput deste artigo, a data do cometimento da infração deverá ser considerada para estabelecer o período de 12 (doze) meses. §3° - Será instaurado um único processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir quando a soma dos pontos relativos às infrações cometidas atingir, no período de doze meses, 20 (vinte) pontos. §4° - Os pontos relativos às infrações que preveem, de forma específica, a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir (inciso II do caput) não serão computados para fins da aplicação da penalidade prevista no inciso I deste artigo.” Art. 2° - Fica revogado o art. 4° da Portaria Pres.-DETRAN-RJ nº 4.769/2016. Art. 3º - A redação do caput art. 13 da Portaria Pres.-DETRAN-RJ nº 4.769/2016 passa a ter a seguinte redação: “Art. 13 - O período de suspensão do exercício do direito de dirigir levará em conta a gravidade da(s) infração(ões), as circunstâncias em que foi(ram) cometida(s) e os antecedentes do infrator, atendidos os critérios do art. 261 do CTB.” Art. 4° - Fica alterado o Anexo I da Portaria Pres.-DETRAN-RJ nº 4.769/2016, passando a vigorar a redação constante do Anexo Único da presente Portaria. Art. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Portaria Pres-DETRAN-RJ nº 4.769/2016 de 28 de abril de 2016. R ANEXO ÚNICO ANEXO I - PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4.769/2016 DOSIMETRIA PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR UNIDADE ADMINISTRATIVA: CJC - COMISSÃO VINTE PONTOS Considerando a Lei nº 13.281, de 04 de maio de 2016, que entrou em vigor em 01 de novembro de 2016; Considerando que a Lei nº 13.281 altera a Lei nº 9.503/1997 (que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB), no que consiste aos limites mínimo e máximo da penalidade de suspensão do direito de dirigir; Considerando que, até a presente data, o CONTRAN regulamenta a dosimetria das penalidades de suspensão com a Res. nº 182/2005, com base na Lei nº 9.503/1997 antes de sua alteração pela Lei nº 13.281/2016 em 01/11/2016, Considerando que a Res. nº 182/2005 do CONTRAN serve de base para a Port. Pres.-DETRAN-RJ nº 4.769/2016, que consolida a tabela de dosimetria aplicável às infrações ocorridas até a entrada em vigor da Lei 13.281/2016; Considerando a ausência de nova regulamentação do CONTRAN que disponha sobre a matéria, revogando a Res. nº 182/2005 do CONTRAN ou adequando a mesma aos novos parâmetros de dosimetria trazidos pela Lei nº 13.281/2016; Considerando que os prazos mínimo e máximo de suspensão do direito de dirigir, previstos nas disposições da Res. nº 182/2005 do CONTRAN devem se adequar às alterações da Lei nº 13.281/2016; Considerando a necessidade de se observar os antecedentes (prontuário) dos condutores, para assegurar a efetiva aplicação dos princípios administrativos da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, na diferenciação da gravidade dos atos infracionais em cada caso concreto; Considerando a necessidade de uma justa analise das condutas previstas nos incisos I e II, caput, do art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, abaixo transcrito e já com as alterações da Lei 13.2081/2016: Art. 261 - A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: I - sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259; II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir. § 1º - Os prazos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir são os seguintes: I - no caso do inciso I do caput: de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) meses a 2 (dois) anos; II - no caso do inciso II do caput: de 2 (dois) a 8 (oito) meses, exceto para as infrações com prazo descrito no dispositivo infracional, e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) a 18 (dezoito) meses, respeitado o disposto no inciso II do art. 263. Considerando o prontuário do condutor no período de 12 meses antecedentes à data do cometimento da infração mandatória que ensejar o processo, para estabelecer o período da suspensão, na forma do art. 261 do CTB, e com base nos princípios administrativos utilizados para a elaboração do art. 16 da Res. nº 182/2005 do CONTRAN, que leva em consideração a gravidade da infração e os antecedentes do infrator para a aplicação da dosimetria da penalidade; Considerando a necessidade de aplicação da Lei nº 13.281/2016, desde sua entrada em vigor, em 01/11/2016, às infrações ocorridas a partir dessa data; Fica consolidada a nova tabela de dosimetria, abaixo apresentada, que deverá ser observada pela Autoridade de Trânsito quando da aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. SEM REINCIDÊNCIA 20 (vinte) pontos, sem multa (valor) agravada: 06 (seis) a 08 (oito) meses. 20 (vinte) pontos, com multa (valor) agravada em 2 (dois) vezes: 07 (sete) a 09 (nove) meses. 20 (vinte) pontos, com multa (valor) agravada em 3 (três) vezes: 08 (oito) a 11 (onze) meses. 20 (vinte) pontos, com multa (valor) agravada em 5 (cinco) vezes: 09 (nove) a 12 (doze) meses. Mandatória, sem multa (valor) agravada: 02 (dois) a 04 (quatro) meses. Mandatórias, com multa (valor) agravada em 3 (três) vezes: 03 (três) a 06 (seis) meses. Mandatórias, com multa (valor) agravada em 5 (cinco) vezes: 04 (quatro) a 06 (seis) meses, Mandatórias, com multa (valor) agravada em 10 (dez) vezes: 05 (cinco) a 08 (oito) meses. COM REINCIDÊNCIA 20 (vinte) pontos, sem multa (valor) agravada: 08 (oito) a 12 (doze) meses. 20 (vinte) pontos, com multa (valor) agravada em 2 (dois) vezes: 09 (nove) a 17 (dezessete) meses. 20 (vinte) pontos, com multa (valor) agravada em 3 (três) vezes: 10 (dez) a 18 (dezoito) meses. 20 (vinte) pontos, com multa (valor) agravada em 5 (cinco) vezes: 14 (quatorze) a 24 (vinte e quatro) meses. Mandatória, sem multa (valor) agravada: 08 (oito) a 12 (doze) meses. Mandatória, multa (valor) agravada em 3 (três) vezes: 09 (nove) a 14 (quatorze) meses. Mandatória, multa (valor) agravada em 5 (cinco) vezes: 10 (dez) a 16 (dezesseis) meses. Mandatória, multa (valor) agravada em 10 (dez) vezes: 12 (doze) a 18 (dezoito) meses. a) PONTUÁVEIS - SEM FATOR DE AGRAVO PONTOS 20 A 29 30 A 39 40 OU MAIS 06 MESES 07 MESES 08 MESES b) PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 2 (162 III, 163 C/C 162 III , 164 C/C 162 III). PONTOS 20 A 29 30 A 39 40 OU MAIS 1 INFRAÇÃO 07 MESES 08 MESES 09 MESES 2 INFRAÇÕES 08 MESES 09 MESES 3 INFRAÇÕES OU MAIS 09 MESES c) PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 3 (162 I, 162 II, 163 C/C 162 I e II, 164 C/C 162 I e II, 193). PONTOS 20 A 29 30 A 39 40 A 49 50 OU MAIS 1 INFRAÇÃO 08 MESES 09 MESES 10 MESES 11 MESES 2 INFRAÇÕES 09 MESES 10 MESES 11 MESES 3 INFRAÇÕES OU MAIS 10 MESES 11 MESES d) PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 5 (202, 203). PONTOS 20 A 29 30 A 39 40 A 49 50 OU MAIS 1 INFRAÇÃO 09 MESES 10 MESES 11 MESES 12 MESES 2 INFRAÇÕES 10 MESES 11 MESES 12 MESES 3 INFRAÇÕES OU MAIS 11 MESES 12 MESES a) MANDATÓRIAS - SEM FATOR DE AGRAVO ARTS. 170, 210, 244 E INCISOS PONTOS INFRAÇÃO ÚNICA 20 A 29 30 OU MAIS 02 MESES 03 MESES 04 MESES b) MANDATÓRIAS - COM FATOR DE AGRAVO 3 ARTS. 218, III PONTOS INFRAÇÃO ÚNICA 20 A 29 30 A 39 40 OU MAIS 03 MESES 04 MESES 05 MESES 06 MESES c) MANDATÓRIAS - COM FATOR DE AGRAVO 5 ART. 176 PONTOS INFRAÇÃO ÚNICA 20 A 29 30 OU MAIS 04 MESES 05 MESES 06 MESES d) MANDATÓRIAS - COM FATOR DE AGRAVO 10 ARTS. 173, 174, 175, 191 PONTOS INFRAÇÃO ÚNICA 20 A 29 30 A 39 40 OU MAIS 05 MESES 06 MESES 07 MESES 08 MESES e) MANDATÓRIAS - COM FATOR DE AGRAVO 10 (PRAZO DE SUSPENSÃO ESPECIFICADO PELO CTB) ARTS. 165, 165-A 12 MESES f) MANDATÓRIA - COM FATOR DE AGRAVO 20 ARTS. 253-A 12 MESES TABELA DE REINCIDÊNCIA PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES NÃO AGRAVADAS (20 à 29 Pontos) PRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR De 01 a 03 Meses De 04 a 06 Meses De 07 a 09 Meses De 10 a 11 Meses 12 Meses PRAZO DE SUSPENSÃO DO CONDUTOR REINCIDENTE 08 MESES 09 MESES 10 MESES 11 MESES 12 MESES Caso o processo de reincidência seja instaurado por pontuação acima ou igual 30 pontos, será utilizado as seguintes tabelas. PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES NÃO AGRAVADAS PRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR / PONTUAÇÃO DA REINCIDÊNCIA DE 01 a 03 Meses / 30 a 39 Pontos DE 01 a 03 Meses / 40 a 49 Pontos DE 01 a 03 Meses / 50 a 59 Pontos DE 01 a 03 Meses / 60 ou mais PRAZO DE SUSPENSÃO DO CONDUTOR REINCIDENTE 09 MESES 10 MESES 11MESES 12 MESES PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES NÃO AGRAVADAS PRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR / PONTUAÇÃO DA REINCIDÊNCIA DE 04 a 06 Meses / 30 a 39 Pontos DE 04 a 06 Meses / 40 a 49 Pontos DE 04 a 06 Meses / 50 ou mais PRAZO DE SUSPENSÃO DO CONDUTOR REINCIDENTE 10 MESES 11 MESES 12 MESES PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES NÃO AGRAVADAS PRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR / PONTUAÇÃO DA REINCIDÊNCIA DE 07 a 09 Meses / 30 a 39 Pontos DE 07 a 09 Meses / 40 ou mais PRAZO DE SUSPENSÃO DO CONDUTOR REINCIDENTE 11 MESES 12 MESES PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES NÃO AGRAVADAS PRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR / PONTUAÇÃO DA REINCIDÊNCIA DE 10 a 12 Meses / 40 ou mais PRAZO DE SUSPENSÃO DO CONDUTOR REINCIDENTE 12 MESES PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 2 (20 a 29 Pontos) ARTS. 162 III, 163 C/C 162 III, 164 C/C 162 III PRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR DE 01 a 03 Meses 04 Meses 05 Meses 06 Meses 07 Meses 08 Meses 09 Meses 10 Meses DE 11 a 12 Meses PRAZO DE SUSPENSÃO DO CONDUTOR REINCIDENTE 09 MESES 10 MESES 11 MESES 12 MESES 13 MESES 14 MESES 15 MESES 16 MESES 17 MESES Caso o processo de reincidência seja instaurado por pontuação acima ou igual 30 pontos, será utilizado as seguintes tabelas PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 2 ARTS. 162 III, 163 C/C 162 III, 164 C/C 162 III PRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR/ PONTUAÇÃO DA REINCIDÊNCIA DE 01 a 03 Meses / 30 a 39 Pontos DE 01 a 03 Meses / 40 a 49 Pontos DE 01 a 03 Meses / 50 a 59 Pontos DE 01 a 03 Meses / 60 a 69 Pontos DE 01 a 03 Meses / 70 a 79 Pontos DE 01 a 03 Meses / 80 a 89 Pontos DE 01 a 03 Meses / 90 a 99 Pontos DE 01 a 03 Meses / 100 ou mais PRAZO DE SUSPENSÃO DO CONDUTOR REINCIDENTE 10 MESES 11 MESES 12 MESES 13 MESES 14 MESES 15 MESES 16 MESES 17 MESES PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 2 ARTS. 162 III, 163 C/C 162 III, 164 C/C 162 III PRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR/ PONTUAÇÃO DA REINCIDÊNCIA 04 Meses / 30 a 39 Pontos 04 Meses / 40 a 49 Pontos 04 Meses / 50 a 59 Pontos 04 Meses / 60 a 69 Pontos 04 Meses / 70 a 79 Pontos 04 Meses / 80 a 89 Pontos 04 Meses / 90 ou mais PRAZO DE SUSPENSÃO DO CONDUTOR REINCIDENTE 11 MESES 12 MESES 13 MESES 14 MESES 15 MESES 16 MESES 17 MESES PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 2 ARTS. 162 III, 163 C/C 162 III, 164 C/C 162 III PRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR / PONTUAÇÃO DA REINCIDÊNCIA 05 Meses / 30 a 39 Pontos 05 Meses / 40 a 49 Pontos 05 Meses / 50 a 59 Pontos 05 Meses / 60 a 69 Pontos 05 Meses / 70 a 79 Pontos 05 Meses / 80 ou mais PRAZO DE SUSPENSÃO DO CONDUTOR REINCIDENTE 12 MESES 13 MESES 14 MESES 15 MESES 16 MESES 17 MESES PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 2 ARTS. 162 III, 163 C/C 162 III, 164 C/C 162 III PRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR / PONTUAÇÃO DA REINCIDÊNCIA 06 Meses / 30 a 39 Pontos 06 Meses / 40 a 49 Pontos 06 Meses / 50 a 59 Pontos 06 Meses / 60 a 69 Pontos 06 Meses / 70 ou mais PRAZO DE SUSPENSÃO DO CONDUTOR REINCIDENTE 13 MESES 14 MESES 15 MESES 16 MESES 17 MESES PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 2 ARTS. 162 III, 163 C/C 162 III, 164 C/C 162 III PRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR / PONTUAÇÃO DA REINCIDÊNCIA 07 Meses / 30 a 39 Pontos 07 Meses / 40 a 49 Pontos 07 Meses / 50 a 59 Pontos 07 Meses / 60 ou mais PRAZO DE SUSPENSÃO DO CONDUTOR REINCIDENTE 14 MESES 15 MESES 16 MESES 17 MESES PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 2 ARTS. 162 III, 163 C/C 162 III, 164 C/C 162 III PRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR / PONTUAÇÃO DA REINCIDÊNCIA 08 Meses / 30 a 39 Pontos 08 Meses / 40 a 49 Pontos 08 Meses / 50 ou mais PRAZO DE SUSPENSÃO DO CONDUTOR REINCIDENTE 15 MESES 16 MESES 17 MESES PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 2 ARTS. 162 III, 163 C/C 162 III, 164 C/C 162 III PRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR / PONTUAÇÃO DA REINCIDÊNCIA 09 Meses / 30 a 39 Pontos 09 Meses / 40 mais PRAZO DE SUSPENSÃO DO CONDUTOR REINCIDENTE 16 MESES 17 MESES PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 2 ARTS. 162 I, 162 II, 163 C/C 162 I e II, 164 C/C 162 I e II , 193 PRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR / PONTUAÇÃO DA REINCIDÊNCIA DE 10 a 12 Meses / 30 ou mais PRAZO DE SUSPENSÃO DO CONDUTOR REINCIDENTE 17 MESES PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 3 (20 a 29 Pontos) ARTS. 162 I, 162 II, 163 C/C 162 I e II, 164 C/C 162 I e II , 193 PRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR DE 01 a 03 Meses 04 Meses 05 Meses 06 Meses 07 Meses 08 Meses 09 Meses 10 Meses DE 11 a 12 Meses PRAZO DE SUSPENSÃO DO CONDUTOR REINCIDENTE 10 MESES 11 MESES 12 MESES 13 MESES 14 MESES 15 MESES 16 MESES 17 MESES 18 MESES Caso o processo de reincidência seja instaurado por pontuação acima ou igual 30 pontos, será utilizado as seguintes tabelas. PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 3 ARTS. 162 I, 162 II, 163 C/C 162 I e II, 164 C/C 162 I e II , 193 PRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR / PONTUAÇÃO DA REINCIDÊNCIA DE 01 a 03 Meses / 30 a 39 Pontos DE 01 a 03 Meses / 40 a 49 Pontos DE 01 a 03 Meses / 50 a 59 Pontos DE 01 a 03 Meses / 60 a 69 Pontos DE 01 a 03 Meses / 70 a 79 Pontos DE 01 a 03 Meses / 80 a 89 Pontos DE 01 a 03 Meses / 90 a 99 Pontos DE 01 a 03 Meses / 100 ou mais PRAZO DE SUSPENSÃO DO CONDUTOR REINCIDÊNTE 11 MESES 12 MESES 13 MESES 14 MESES 15 MESES 16 MESES 17 MESES 18 MESES PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 3 ARTS. 162 I, 162 II, 163 C/C 162 I e II, 164 C/C 162 I e II, 193 PRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR / PONTUAÇÃO DA REINCIDÊNCIA 04 meses / 30 a 39 Pontos 04 Meses / 40 a 49 Pontos 04 Meses / 50 a 59 Pontos 04 Meses / 60 a 69 Pontos 04 Meses / 70 a 79 Pontos 04 Meses / 80 a 89 Pontos 04 Meses / 90 ou mais PRAZO DE SUSPENSÃO DO CONDUTOR REINCIDENTE 12 MESES 13 MESES 14 MESES 15 MESES 16 MESES 17 MESES 18 MESES PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 3 ARTS. 162 I, 162 II, 163 C/C 162 I e II, 164 C/C 162 I e II, 193 PRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR / PONTUAÇÃO DA REINCIDÊNCIA 05 Meses / 30 a 39 Pontos 05 Meses / 40 a 49 Pontos 05 Meses / 50 a 59 Pontos 05 Meses / 60 a 69 Pontos 05 Meses / 70 a 79 Pontos 05 Meses / 80 ou mais PRAZO DE SUSPENSÃO DO CONDUTOR REINCIDENTE 13 MESES 14 MESES 15 MESES 16 MESES 17 MESES 18 MESES PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 3 ARTS. 162 I, 162 II, 163 C/C 162 I e II, 164 C/C 162 I e II, 193 PRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR / PONTUAÇÃO DA REINCIDÊNCIA 06 Meses / 30 a 39 Pontos 06 Meses / 40 a 49 Pontos 06 Meses / 50 a 59 Pontos 06 Meses / 60 a 69 Pontos 06 Meses / 70 ou mais PRAZO DE SUSPENSÃO DO CONDUTOR REINCIDENTE 14 MESES 15 MESES 16 MESES 17 MESES 18 MESES PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 3 ARTS. 162 I, 162 II, 163 C/C 162 I e II, 164 C/C 162 I e II, 193 PRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR / PONTUAÇÃO DA REINCIDÊNCIA 07 Meses / 30 a 39 Pontos 07 Meses / 40 a 49 Pontos 07 Meses / 50 a 59 Pontos 07 Meses / 60 ou mais PRAZO DE SUSPENSÃO DO CONDUTOR REINCIDENTE 15 MESES 16 MESES 17 MESES 18 MESES PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 3 ARTS. 162 I, 162 II, 163 C/C 162 I e II, 164 C/C 162 I e II , 193 PRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR / PONTUAÇÃO DA REINCIDÊNCIA 08 Meses / 30 a 39 Pontos 08 Meses / 40 a 49 Pontos 08 Meses / 50 ou mais PRAZO DE SUSPENSÃO DO CONDUTOR REINCIDENTE 16 MESES 17 MESES 18 MESES PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 3 ARTS. 162 I, 162 II, 163 C/C 162 I e II, 164 C/C 162 I e II, 193 PRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR / PONTUAÇÃO DA REINCIDÊNCIA 09 Meses / 30 a 39 Pontos 09 Meses / 40 mais PRAZO DE SUSPENSÃO DO CONDUTOR REINCIDENTE 17 MESES 18 MESES PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR três ARTS. 162 I, 162 II, 163 C/C 162 I e II, 164 C/C 162 I e II, 193 PRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR / PONTUAÇÃO DA REINCIDÊNCIA DE 10 a 12 Meses / 30 ou mais PRAZO DE SUSPENSÃO DO CONDUTOR REINCIDENTE 18 MESES PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 5 (20 a 29 Pontos) ARTS. 202, 203 PRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR DE 01 a 02 MESES 03 MESES 04 MESES 05 MESES 06 MESES 07 MESES 08 MESES 09 MESES 10 MESES 11 MESES 12 MESES PRAZO DE SUSPENSÃO DO CONDUTOR REINCIDENTE 14 MESES 15 MESES 16 MESES 17 MESES 18 MESES 19 MESES 20 MESES 21 MESES 22 MESES 23 MESES 24 MESES Caso o processo de reincidência seja instaurado por pontuação acima ou igual 30 pontos, será utilizado as seguintes tabelas. PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 5 ARTS. 202, 203 PRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR / PONTUAÇÃO DA REINCIDÊNCIA DE 01 a 02 Meses / 30 a 39 Pontos DE 01 a 02 Meses / 40 a 49 Pontos DE 01 a 02 Meses / 50 a 59 Pontos DE 01 a 02 Meses / 60 a 69 Pontos DE 01 a 02 Meses /70 a 79 Pontos DE 01 a 02 Meses / 80 a 89 Pontos DE 01 a 02 Meses / 90 a 99 Pontos DE 01 a 02 Meses / 100 a 109 Pontos DE 01 a 02 Meses/ 110 a 119 Pontos DE 01 a 02 Meses / 120 ou mais PRAZO DE SUSPENSÃO DO CONDUTOR REINCIDENTE 15 MESES 16 MESES 17 MESES 18 MESES 19 MESES 20 MESES 21 MESES 22 MESES 23 MESES 24 MESES PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 5 ARTS. 202, 203 PRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR / PONTUAÇÃO DA REINCIDÊNCIA 03 Meses / 30 a 39 Pontos 03 Meses / 40 a 49 Pontos03 Meses /50 a 59 Pontos 03 Meses / 60 a 69 Pontos03 Meses / 70 a 79 Pontos 03 Meses / 80 a 89 Pontos03 Meses / 90 a 99 Pontos 03 Meses / 100 a 109 Pontos 03 Meses / 110 ou mais PRAZO DE SUSPENSÃO DO CONDUTOR REINCIDENTE 16 MESES 17 MESES 18 MESES 19 MESES 20 MESES 21 MESES 22 MESES 23 MESES 24 MESES PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 5 ARTS. 202, 203 PRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR / PONTUAÇÃO DA REINCIDÊNCIA 04 Meses / 30 a 39 Pontos 04 Meses / 40 a 49 Pontos 04 Meses / 50 a 59 Pontos 04 Meses / 60 a 69 Pontos 04 Meses / 70 a 79 Pontos 04 Meses / 80 a 89 Pontos 04 Meses / 90 a 99 Pontos 04 Meses / 100 ou mais PRAZO DE SUSPENSÃO DO CONDUTOR REINCIDENTE 17 MESES 18 MESES 19 MESES 20 MESES 21 MESES 22 MESES 23 MESES 24 MESES PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 5 ARTS. 202, 203 PRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR / PONTUAÇÃO DA REINCIDÊNCIA 05 Meses / 30 a 39 Pontos 05 Meses / 40 a 49 Pontos 05 Meses / 50 a 59 Pontos 05 Meses / 60 a 69 Pontos 05 Meses / 70 a 79 Pontos 05 Meses / 80 a 89 Pontos 05 Meses / 90 ou mais PRAZO DE SUSPENSÃO DO CONDUTOR REINCIDENTE 18 MESES 19 MESES 20 MESES 21 MESES 22 MESES 23 MESES 24 MESES PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 5 ARTS. 202, 203 PRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR / PONTUAÇÃO DA REINCIDÊNCIA 06 Meses / 30 a 39 Pontos 06 Meses / 40 a 49 Pontos 06 Meses / 50 a 59 Pontos 06 Meses / 60 a 69 Pontos 06 Meses / 70 a 79 Pontos 06 Meses / 80 ou mais PRAZO DE SUSPENSÃO DO CONDUTOR REINCIDENTE 19 MESES 20 MESES 21 MESES 22 MESES 23 MESES 24 MESES PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 5 ARTS. 202, 203 PRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR / PONTUAÇÃO DA REINCIDÊNCIA 07 Meses / 30 a 39 Pontos 07 Meses / 40 a 49 Pontos 07 Meses / 50 a 59 Pontos 07 Meses / 60 a 69 Pontos 07 Meses / 70 ou mais PRAZO DE SUSPENSÃO DO CONDUTOR REINCIDENTE 20 MESES 21 MESES 22 MESES 23 MESES 24 MESES PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 5 ARTS. 202, 203 PRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR / PONTUAÇÃO DA REINCIDÊNCIA 08 Meses / 30 a 39 Pontos 08 Meses / 40 a 49 Pontos 08 Meses / 50 a 59 Pontos 08 Meses / 60 OU MAIS PRAZO DE SUSPENSÃO DO CONDUTOR REINCIDENTE 21 MESES 22 MESES 23 MESES 24 MESES PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 5 ARTS. 202, 203 PRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR / PONTUAÇÃO DA REINCIDÊNCIA 09 Meses / 30 a 39 Pontos 09 Meses / 40 a 49 Pontos 09 Meses / 50 OU MAIS PRAZO DE SUSPENSÃO DO CONDUTOR REINCIDENTE 22 MESES 23 MESES 24 MESES PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 5 ARTS. 202, 203 PRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR / PONTUAÇÃO DA REINCIDÊNCIA 10 Meses / 30 a 39 Pontos 10 Meses / 40 OU MAIS PRAZO DE SUSPENSÃO DO CONDUTOR REINCIDENTE 23 MESES 24 MESES PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 5 ARTS. 202, 203 PRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR / PONTUAÇÃO DA REINCIDÊNCIA DE 11 a 12 Meses/ 30 OU MAIS PRAZO DE SUSPENSÃO DO CONDUTOR REINCIDENTE 24 MESES HAVENDO 2 INFRAÇÕES COM FATOR DIFERENTE APLICAR-SE-Á O TEMPO DA MAIS GRAVE MANDATÓRIAS - SEM FATOR DE AGRAVO ARTS. 170, 210, 244 E INCISOS PRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR DE 01 a 03 Meses DE 04 a 06 Meses DE 07 a 09 Meses DE 10 a 11 Meses 12 Meses PRAZO DE SUSPENSÃO DO CONDUTOR REINCIDENTE 08 MESES 09 MESES 10 MESES 11 MESES 12 MESES MANDATÓRIAS - COM FATOR DE AGRAVO 3 ARTS. 218, III PRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR DE 01 a 03 Meses 04 a 05 Meses 06 a 07 Meses 08 a 09 Meses 10 a 11 Meses 12 Meses PRAZO DE SUSPENSÃO DO CONDUTOR REINCIDENTE 09 MESES 10 MESES 11 MESES 12 MESES 13 MESES 14 MESES MANDATÓRIAS - COM FATOR DE AGRAVO 5 ART. 176 PRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR DE 01 a 02 Meses 03 a 04 Meses 05 a 06 Meses 07 a 08 Meses 09 a 10 Meses 11 Meses 12 Meses PRAZO DE SUSPENSÃO DO CONDUTOR REINCIDENTE 10 MESES 11 MESES 12 MESES 13 MESES 14 MESES 15 MESES 16 MESES MANDATÓRIAS - COM FATOR DE AGRAVO 10 ART. 173, 174, 175, 191, 165 e 165 A PRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR DE 01 a 03 Meses 04 a 05 Meses 06 a 07 Meses 08 a 09 Meses 10 Meses 11 Meses 12 Meses PRAZO DE SUSPENSÃO DO CONDUTOR REINCIDENTE 12 MESES 13 MESES 14 MESES 15 MESES 16 MESES 17 MESES 18 MESES MANDATÓRIA - COM FATOR DE AGRAVO 20 ARTS. 253-A 18 MESES *Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 11.04.2017.
publicada no D.O. do dia 12.04.2017

Rio de Janeiro, 06 de abril de 2017


VINÍCIUS FARAH
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

DETRAN.RJ

Teleatendimento de segunda a sexta-feira, das 6h às 21h.

Telefones: (21) 3460-4040 / (21) 3460-4041 / (21) 3460-4042

Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro, Rio de Janeiro - RJ | 20.071 - 004