Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2017
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
CONCEDE CREDENCIAMENTO A OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES À DIRETORIA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL, E ÀS DEMAIS DIRETORIAS NA FORMA DA LEI Nº 7.088/2015.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as regras estabelecidas pelos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 7.088/2015 e o Convênio DETRAN-ARPEN-TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Termo nº 003/51/2015, D.O 05.02.2015, fls.12), todos do Estado do Rio de Janeiro, ambos com vistas à integração operacional entre o DETRAN-RJ e o REGISTRO CIVIL e a ampliação da rede de atendimento.
RESOLVE:
Art. 1º- Conceder PRÉ-CREDENCIAMENTO aos CARTÓRIOS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, elencados no anexo da presente, como UNIDADES DE APOIO DO DETRAN-RJ, para que, em até 90 dias, prorrogáveis por igual período, apresentem autorização ou não oposição da Corregedoria-Geral da Justiça, bem como instalações, pessoal, equipamentos e sistemas necessários à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES AO DETRAN-RJ, na forma e nos limites fixados, podendo o oficial recepcionar pedidos de identificação civil, primeira e segunda via e efetuar pesquisas para a população, colher e fornecer informações e documentos autorizados pela autarquia. Art. 2º- Cumpridos os requisitos, o presente ato se converterá automaticamente em CREDENCIAMENTO, pelo prazo de 60 meses, sem nenhum ônus para a autarquia e na forma da Lei nº 7.088/2015, cabendo ao DETRAN-RJ a capacitação do pessoal para a excelência no atendimento, devendo os Cartórios do RCPN manter fixado no local, programação visual destacada com os dizeres “UNIDADE CREDENCIADA DETRAN-RJ”, seguida do nome da diretoria que autoriza serviços auxiliares e a especificação dos mesmos. Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
publicada no D.O. do dia 04.05.2017

Rio de Janeiro, 03 de maio de 2017


VINÍCIUS FARAH
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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