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Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2017
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e em especial as que lhe são conferidas pelos arts. 4°, 98 e 118
do Regimento Interno aprovado pela Resolução n° 56, de 24 de abril
de 1978,
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| RESOLVE: | |
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Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único do art. 1° da Portaria PRESDETRAN/RJ
n° 4282, de 12 de junho de 2012, que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 1° - (...).
Parágrafo Único - A exigência de procuração para exame
dos autos de processo administrativo apenas não excetua
o advogado, quando o processo estiver classificado como
sigiloso e/ou contenha informações de cunho pessoal.”
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação
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| publicada no D.O. do dia 01.06.2017 | |
| Rio de Janeiro, 30 de maio de 2017 | |
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VINÍCIUS MEDEIROS FARAH
Presidente do Detran-RJ |
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