Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2017
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
ALTERA A PORTARIA PRES-DETRAN/RJ N° 4282, DE 12 DE JUNHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O EXAME DE AUTOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e em especial as que lhe são conferidas pelos arts. 4°, 98 e 118 do Regimento Interno aprovado pela Resolução n° 56, de 24 de abril de 1978,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único do art. 1° da Portaria PRESDETRAN/RJ n° 4282, de 12 de junho de 2012, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 1° - (...). Parágrafo Único - A exigência de procuração para exame dos autos de processo administrativo apenas não excetua o advogado, quando o processo estiver classificado como sigiloso e/ou contenha informações de cunho pessoal.” Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação
publicada no D.O. do dia 01.06.2017

Rio de Janeiro, 30 de maio de 2017


VINÍCIUS MEDEIROS FARAH
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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