Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2017
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
DESIGNA FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO Nº 010/2014.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E- 12/043/40/2013, e CONSIDERANDO o disposto no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010.
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam designados os servidores Luiz Carlos Costa, Assessor I, ID Funcional nº 44014210, como Fiscal e Presidente da Comissão de Fiscalização, Marcelo Nobre Valladares, Chefe de Serviço, ID Funcional nº 50149539, Carlos Alexsandro da Silva Costa, Diretor de Divisão, ID Funcional nº 44278730, como Fiscais e Luciana de Melo Silva, Assessora I, ID Funcional n° 50873016, como Suplente, para atuar na fiscalização do Instrumento, mencionado abaixo: COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Vogal Relator: Dr. Palmiro Benedito Padilha. Assunto: Sustação dos efeitos dos atos da sociedade ÁGUA BRANCA ER EMPREENDIMENTO RURAL LTDA., relacionados a seguir: 1ª alteração contratual, registrada em 20/07/2006 sob o nº 1623279; 2ª alteração contratual, registrada em 13/11/2008 sob o nº 1857944; Documento de Renúncia do Usufruto de Cotas Sociais, registrado em 28/10/2009 sob o nº 1967449; 3ª alteração contratual, registrada em 23/03/2010 sob o nº 2010219; 4ª alteração contratual, registrada em 20/12/2013 sob o nº 2577146 e 5ª alteração contratual, registrada em 29/12/2008 sob o nº 2713619. Voto do Vogal Relator: pelo conhecimento parcial ao recurso, deixando de acolher suas razões quanto ao pedido de cancelamento do instrumento de usufruto de cotas sociais firmado em 05/10/2017, porque não preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação em vigor, bem como pela sustação dos efeitos dos atos arquivados, a seguir relacionados, até decisão judicial específica e definitiva, na forma do que dispõe o art. 40 §§ 1º e 2º, do Decreto nº 1800/96: 1ª alteração contratual, registrada em 20/07/2006 sob o nº 1623279; 2ª alteração contratual, registrada em 13/11/2008 sob o nº 1857944; Documento de Renúncia do Usufruto de Cotas Sociais, registrado em 28/10/2009 sob o nº 1967449; 3ª alteração contratual, registrada em 23/03/2010 sob o nº 2010219; 4ª alteração contratual, registrada em 20/12/2013 sob o nº 2577146 e 5ª alteração contratual, registrada em 29/12/2008 sob o nº 2713619. Aprovado por unanimidade o voto do Vogal Relator. Assuntos extrapauta: O Sr. Presidente fez uso da palavra para comunicar sobre a publicação do Decreto Estadual nº 46006/2017, na data de hoje, que, na esteira das medidas de desburocratização do Estado, prevê o prazo de até três dias úteis para o registro de abertura de empresas no âmbito da JUCERJA, assim como prevê prazo máximo de cinco dias para a concessão de inscrição estadual junto a SEFAZ. Informou, também, que a Prefeitura do Rio editou Decreto no sentido de desburocratizar o licenciamento de empresas. Salientou que ambos os decretos irão propiciar uma melhora significativa no ranking do Doing Business, do Banco Mundial, favorecendo o ambiente de negócios no Estado e na Cidade do Rio de Janeiro. Conforme o Parecer da Procuradoria nos autos do processo nº E- 12/174/00.103/2017, o Sr. Presidente convoca o Vogal Suplente representante do SESCON Dr. Renato Mansur para atuar nas eventuais vacâncias nas Sessões pelo prazo de 30 dias. Registrada a presença do ex-Vogal Dr. Álvaro Peixoto e Dr. Themistocles Pinho. O Vogal Dr. Antonio Miguel sugere que os relatos nos processos sejam encaminhados aos demais vogais com antecedência, tendo sido deliberado pelo encaminhamento do relato por e-mail previamente às Sessões Plenária. O Sr. Presidente comunica do evento que se realizará no auditório da FECOMÉRCIO, às 16 horas, na próxima terça-feira, um workshop sobre o Doing Business, voltado aos escritórios de contabilidade e advocacia. O Vogal Dr. Samir Nehme agradeceu o apoio da JUCERJA no evento realizado pelo CRC/RJ na última sexta-feira. O Sr. Presidente registrou a presença no Mapa do Comércio realizado pela FECOMÉRCIO na última sexta feira em Niterói. Em seguida discutiu-se sobre a integração dos órgãos de registro e licenciamento no Estado e no Município do Rio. Encerramento: nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, sendo convocada a próxima para o dia 07 de junho de 2017, na mesma hora e no mesmo local. Assinada por todos os presentes. Id: 2035925 Processo Administrativo nº N° do Instrumento Parte E-12/043/40/2013 010/2014 Valid Soluções e Serviços de Segurança em Meios de Pagamento e Identificação S/A. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
publicada no D.O. do dia 06.06.2017

Rio de Janeiro, 02 de junho de 2017


VINÍCIUS MEDEIROS FARAH
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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