Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2017
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
INSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E- 12/006/231/2017, e CONSIDERANDO: o encerramento do período de vigência dos convênios firmados com a Secretaria de Estado de Administração Penitênciária - SEAP, Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ e Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico - SSDE que implicam dispêndios financeiros para este Departamento de Trânsito, integrados ao Decreto Estadual nº 41.528/2008, bem como a Resolução Casa Civil nº 217, de 11 de fevereiro de 2011, encontram-se em fase de análise dos processos de prestação de contas parcial e final, apresentados parcialmente pelos referidos convenentes visando o cumprimento do estabelecido na Instituição Normativa AGE nº 10, de 20 de maio 2010 e na Instrução Normativa AGE nº 20, de 03 de abril de 2013.
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir Grupo de Trabalho Temporário, de até 60 dias, podendo ser prorrogado por mais um período caso seja necessário, no Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRANRJ, com a finalidade de apurar e apresentar relatório dos danos atualizado monetariamente pelo índice IGP-M da FGV, ou qualquer outro índice que vier a substituí-lo, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Estadual, a contar da ocorrência do evento estabelecido no § 2º do inciso VII do art. 4º, da Instrução Normativa AGE nº 10/2010, e no parágrafo único do inciso V do art. 9º da Instrução Normativa AGE nº 20/2013. Art. 2º - Designar os seguintes servidores para compor o grupo de trabalho, conforme discriminado abaixo: Coordenação: Ingreed Sandra Valda de Andrade Lima - ID Funcional nº 43721192; Maria Ribeiro - ID Funcional nº 9390294. Execução: Felipe Monteiro de Barros Albuquerque - ID Funcional nº 44323913; Pedro Augusto Figueira de Lima - ID Funcional nº 43251277; Rodrigo Ramos da Silva - ID Funcional nº 4435046; Felipe da Conceição da Silva - ID Funcional nº 44001428. Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
publicada no D.O. do dia 20.06.2017

Rio de Janeiro, 09 de junho de 2017


VINÍCIUS MEDEIROS FARAH
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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