Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2017
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
CRIA E REGULAMENTA AS ATIVIDADES DO PROGRAMA DETRAN CONDUTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO: - a necessidade de fiscalizar e aprimorar a conduta dos funcionários na prestação dos serviços institucionais e garantir que os usuários tenham suas demandas atendidas de forma célere, eficaz e desburocratizada;e - a Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;
RESOLVE:
Art. 1º - Criar o Programa DETRAN CONDUTA, com o objetivo de fiscalizar e aprimorar a conduta dos funcionários na prestação dos serviços institucionais, através da integração das estratégias, tecnologias, ações e atividades da Ouvidoria e da Corregedoria, coibindo, monitorando e corrigindo eventuais falhas detectadas no atendimento das demandas dos usuários do DETRAN/RJ. Parágrafo Único - As demandas dos usuários dos serviços do DETRAN/RJ, sejam denúncias, reclamações, sugestões ou elogios, devem ser atendidas de forma célere, eficaz e desburocratizada, devendo a atuação de seus funcionários ser pautada na transparência, responsabilidade social, credibilidade e compromisso com a sociedade. Art. 2º - São diretrizes do Programa DETRAN CONDUTA: § 1º - Atuar de forma institucional em parceria com a população no monitoramento da qualidade do atendimento nos serviços, prezando pelo(a): a) Urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia; b) Igualdade no tratamento aos usuários, vedado qualquer tipo de discriminação; c) Cumprimento de prazos e normas procedimentais; d) Boa conduta; e e) Observância das normas legais e regulamentares. §2º - Combater a má conduta de funcionários por meio de ações educativas, gerenciais e punitivas (nos casos reincidentes ou de maior gravidade), observando as proibições aos funcionários para: a) Valer-se do cargo ou função para lograr proveito pessoal; b) Dedicar-se, nos locais e horas de trabalho, a palestras, leituras ou quaisquer outras atividades estranhas ao serviço; e c) Exigir, solicitar ou receber propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie em razão do cargo ou função. § 3º - Usar estratégias com a presença ostensiva das equipes caracterizadas e compostas por agentes da Corregedoria e da Ouvidoria e/ou em forma virtual de monitoramento. § 4º - Dar visibilidade às ações realizadas, com a finalidade de coibir o mau atendimento e a má conduta e, por consequência, melhorar a qualidade do serviço, bem como a imagem do DETRAN/RJ. Art. 3º - Compete aos agentes designados à atividade externa do Programa DETRAN CONDUTA promover a escuta da sociedade e fiscalizar, nas Unidades da Autarquia, a conduta dos funcionários no atendimento ao usuário, seja pessoalmente ou por outro meio, e ainda: I - divulgar o Programa DETRAN CONDUTA aos funcionários e usuá- rios do DETRAN/RJ; II - interagir com os usuários de serviços diversos, nas unidades do DETRAN/RJ, buscando a captação de informações que auxiliem as equipes do DETRAN CONDUTA no combate à má conduta no âmbito institucional; e III - elaborar relatório, ao final de cada atividade externa da equipe, devendo o titular da unidade administrativa tomar ciência do que foi apurado. Art. 4º - Compete aos agentes designados à atividade interna do DETRAN/RJ do Programa DETRAN CONDUTA: I - acolher denúncias, reclamações e elogios relacionados à conduta de funcionários e demandas da sociedade; II - registrar, encaminhar para tratamento das áreas competentes e responder as demandas dos usuários; e III - produzir relatórios estatísticos, classificando as demandas de acordo com sua natureza. Art. 5º - Serão criados e/ou disponibilizados canais exclusivos de atendimento, de forma presencial, por e-mail ou telefone, dentre outros, visando o recebimento de denúncias, reclamações, sugestões ou elogios dos usuários e defesa de seus direitos que possam vir a ser afrontados pela própria instituição. Art. 6º - Visando a celeridade e efetividade dos processos investigativos da conduta de funcionários e demandas dos usuários, bem como considerada a necessidade de retroalimentação da credibilidade institucional mediante consecutivo tratamento nas instâncias internas e externas, integrantes ao processo de correção da conduta e de resposta à sociedade, o DETRAN/RJ irá: I - alocar e estruturar centro operacional de ações integradas em espaço estratégico na sede do órgão para acomodar a força tarefa de servidores que atuarão no Programa para a execução de atividades internas, gerenciamento das ações e no monitoramento e controle da conduta; II - criar metodologia e prazos de resposta das áreas internas envolvidas; III - firmar convênios e termos de cooperação técnica com entidades e instituições afins. Art. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
publicada no D.O no dia 30.08.2017

Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2017


VINÍCIUS MEDEIROS FARAH
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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