Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2017
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.
O PRESIDENTE DO DETRAN/RJ E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SSCS, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2017, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária, o Decreto nº 42.836, de 03 de fevereiro de 2011, que estabelece as Diretrizes da Política de Comunicação Social e Normas para a Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração Pública Estadual, conforme processo administrativo nº E-12/006/326/2017.
RESOLVE:
Art. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada: I - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário à Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Desenvolvimento Econô- mico, para atender as despesas de Publicidade e Comunicação Social. II - VIGÊNCIA: Data de início: 01/01/2017 - término: 31/12/2017. III - De/Concedente: 2133 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. UO: 2133.00 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ UG: 2631.00 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ IV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - CASA CIVIL UO: 2102.00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - SSCS UG: 3902.00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - SSCS V - CRÉDITO: PT: 2133.06.125.0064.4111 Natureza de Despesa Fonte Valor (R$) 3390.39 232 1.280.000,00 (um milhão, duzentos e oitenta mil reais) TOTAL 1.280.000,00 (um milhão, duzentos e oitenta mil reais) Art. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de Parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013. Art. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2017, revogadas as disposições em contrário.
publicada no D.O. do dia 10.10.2017

Rio de janeiro, 06 de outubro de 2017


VINICIUS MEDEIROS FARAH
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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