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Importante:

Mantenha o endereço do veículo e da CNH atualizados. As notificações relativas à aplicação da penalidade de multa são enviadas para o endereço do proprietário do veículo, que está cadastrado no Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM. As notificações relativas às penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH são enviadas para o endereço da CNH, cadastrado no Registro Nacional de Condutores Habilitados - RENACH. As notificações devolvidas por desatualização do endereço serão consideradas válidas para todos os efeitos, conforme dispõe o Art. 282, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro.


Para utilizar os formulários, o usuário deverá imprimir e preencher os campos manualmente com letra de forma.

advertência por escrito

Requerimento de Penalidade de Advertência por Escrito

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multas

Requerimento para Troca de Real Infrator

Utilizar quando o notificado é o proprietário, porém o condutor do veículo no momento da infração era outro. Imprimir

Requerimento para Transferência de Responsabilidade

Utilizar para comprovar que o requerente não é mais o proprietário do veículo responsável pela infração. Imprimir

Declaração para Renuncia de Defesa Prévia

Este formulário é utilizado para desistência (ou renúncia) de Defesa Prévia para fins de transformação do auto de infração em penalidade para pagamento. Imprimir

Requerimento para Apresentação de Defesa/Recurso

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suspensão

Declaração para renúncia de defesa prévia de suspensão

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Requerimento para Apresentação de Defesa/Recurso

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cassação

Declaração para renúncia de defesa prévia de cassação

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Requerimento para Apresentação de Defesa/Recurso

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OUTROS SERVIÇOS

Requerimento para Obtenção do Seguro DPVAT

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Requerimento para Devolução de Taxas

Utilizar para solicitar a devolução de taxas para os casos apontados no formulário.  Imprimir

Declaração de Residência

Utilizar apenas quando o usuário não possui nenhuma comprovação documental de residência (conta pública, como luz, água ou telefone, ou correspondência bancária emitida há, pelo menos, seis meses). Imprimir

Requerimento Geral

Utilizar quando a solicitação do usuário não se referir a nenhum dos casos descritos acima.  Imprimir