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Este serviço permite solicitar a análise e a regularização dos dados relacionados à suspensão do direito de dirigir quando a CNH permanece bloqueada no sistema, impedindo o interessado de iniciar o curso de reciclagem, cumprir as etapas necessárias ou reaver o documento. A solicitação poderá ser apresentada, por exemplo, quando o prazo para recurso já tiver terminado, quando a CNH tiver sido entregue para cumprimento da penalidade ou quando houver divergência ou ausência de atualização nos registros da habilitação.
Requerimento Geral devidamente preenchido e assinado;
Cópia de documento oficial de identificação com foto;
Cópia da CNH, caso o interessado ainda possua o documento.
A abertura desse tipo de processo administrativo requer Agendamento Prévio. No dia agendado, o interessado deverá comparecer ao local indicado com toda a documentação necessária.
A abertura do processo tem por finalidade verificar os registros existentes e realizar, quando cabível, os ajustes necessários para o regular prosseguimento do cumprimento da penalidade.
Este serviço não se destina à apresentação de defesa ou recurso, à reabertura de prazo recursal ou ao cancelamento automático da suspensão. Caso ainda exista prazo para recurso, o interessado deverá utilizar o serviço correspondente à fase do processo.
A abertura do processo administrativo não implica o desbloqueio imediato da CNH. A situação será analisada pela unidade competente com base nos registros disponíveis e nos documentos apresentados.
