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IMPORTANTE:

Mantenha o endereço do veículo e da CNH atualizados. As notificações relativas à aplicação da penalidade de multa são enviadas para o endereço do proprietário do veículo, que está cadastrado no Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM. As notificações relativas às penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH são enviadas para o endereço da CNH, cadastrado no Registro Nacional de Condutores Habilitados - RENACH. As notificações devolvidas por desatualização do endereço serão consideradas válidas para todos os efeitos, conforme dispõe o Art. 282, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro.

O que é? 

É o serviço destinado ao vendedor do veículo que recebe notificações de infrações cometidas após a venda e antes da comunicação de venda, e deseja que o comprador passe a constar como proprietário do veículo no registro dessas infrações.

Documentação necessária

  • Formulário próprio, disponível no link: Formulário de Transferência de Responsabilidade;

  • Documento de identidade e CPF ou CNH do requerente (antigo proprietário);

  • Original ou cópia das notificações, ou consulta ao nada consta dos autos de infração, relativos ao período em que o veículo não mais pertencia ao requerente;

  • Caso o serviço seja solicitado por representante, apresentar procuração com firma reconhecida e cópia da carteira de identidade do representante, ou, em caso de representação por advogado, apresentar procuração simples acompanhada da carteira da Ordem dos Advogados do Brasil;

  • Se o requerente for pessoa jurídica, apresentar CNPJ e os documentos constitutivos da empresa, além do documento de identidade e CPF do sócio/representante que solicita o serviço.

Procedimentos

O serviço é realizado através de abertura de processo administrativo. A abertura do processo pode ser realizada:

  • Na sede do Detran-RJ (Av. Presidente Vargas, 817 - Centro - Rio de Janeiro), mediante agendamento pelo link: Agendamento Recursos e Protocolo;

  • Em qualquer Ciretran ou Sat, sem agendamento.

IMPORTANTE:

A transferência de responsabilidade somente será executada se constar, no cadastro do veículo, comunicação de venda ou transferência de propriedade realizada dentro do prazo previsto no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Conforme o art. 134 do CTB e o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.324, o vendedor que não comunica a venda no prazo legal responde solidariamente pelas penalidades das infrações cometidas após a venda, até a data da comunicação.

A transferência de responsabilidade é executada somente no registro de infrações do Detran-RJ, não surtindo efeitos nas bases de dados de outros órgãos. Se necessário, o requerente poderá procurar diretamente os órgãos autuadores.