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A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), regulamentada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro pelo Decreto nº 46.475/2018, assegura a qualquer pessoa o direito de solicitar acesso a informações públicas de seu interesse.
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é o canal destinado ao recebimento e ao atendimento dos pedidos de acesso à informação. De acordo com o Decreto nº 46.475/2018, o SIC está vinculado ao Sistema de Ouvidoria.
Lei Federal nº 12.527/2011
Decreto nº 46.475/2018
O pedido deve ser realizado, preferencialmente, por meio do sistema OuvERJ. O acesso é simples e rápido, utilizando o login gov.br.
Caso o solicitante não disponha de meios eletrônicos para realizar o pedido pelo sistema OuvERJ, poderá utilizar o atendimento presencial do SIC, realizado pela Ouvidoria do DETRAN/RJ.
Localização: Av. Presidente Vargas, 817, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro – RJ.
Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, exceto feriados.
Em caso de dúvidas sobre a protocolização de requerimentos, a tramitação das solicitações ou outros assuntos relacionados ao atendimento, registre uma manifestação no sistema OuvERJ ou procure o atendimento presencial da Ouvidoria.
Roberta Carreiro – Ouvidora
Na impossibilidade de o usuário formular seu pedido de acesso à informação pelo sistema OuvERJ, o pedido deverá ser realizado mediante o preenchimento de formulário específico durante o atendimento presencial.
Em elaboração.
Para mais informações estatísticas sobre pedidos de acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, clique aqui.