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Participação Social e Ouvidoria

Acesso à Informação

  • Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação): Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

  • Decreto nº 46.475, de 25 de outubro de 2018: Dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII, do caput do artigo 5°, no inciso II, do §3° do artigo 37, E no §2°, do artigo 216, todos da Constituição da República, e dá outras providências.

Proteção de Dados Pessoais

Sistema OuvERJ

  • Resolução CGE nº 244 de 24 de novembro de 2023: Estabelece normas e procedimentos para o cadastro e utilização do sistema informatizado de ouvidoria e transparência – OuvERJ adotado pela rede de ouvidorias e transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

  • Decreto nº 48.727 de 03 de outubro de 2023: Institui no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro o sistema OuvERJ e dá outras providências.

Carta de Serviços

  • Lei Estadual nº 6.052, de 23 de setembro de 2011: Dispõe sobre a simplificação do atendimento público, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e a autenticação em documentos produzidos no Brasil, institui a “Carta de Serviços ao Cidadão” e a “Pesquisa de Satisfação do Usuário de Serviços Públicos” e dá outras providências.

  • Decreto nº 46.836, de 22 de novembro de 2019: Dispõe sobre a Carta de Serviços ao Cidadão, e dá outras providências.

Simplificação e Desburocratização