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Este serviço permite ao requerente solicitar análise do seu prontuário que se encontra bloqueado após ter obtido deferimento em processos de Suspensão do direito de dirigir ou Cassação do documento de habilitação a ele atribuídos.
Requerimento Geral devidamente preenchido e assinado;
Cópia de documento oficial de identificação com foto;
Cópia da CNH, caso o interessado ainda possua o documento.
A abertura desse tipo de processo administrativo requer Agendamento Prévio. No dia agendado, o interessado deverá comparecer ao local indicado com toda a documentação necessária.
A abertura do processo tem por finalidade verificar os registros existentes e realizar, quando cabível, os ajustes necessários para o regular prosseguimento do cumprimento da penalidade.
Este serviço não se destina à apresentação de defesa ou recurso, à reabertura de prazo recursal ou ao cancelamento automático da suspensão. Caso ainda exista prazo para recurso, o interessado deverá utilizar o serviço correspondente à fase do processo.
A abertura do processo administrativo não implica o desbloqueio imediato da CNH. A situação será analisada pela unidade competente com base nos registros disponíveis e nos documentos apresentados.