Mantenha o endereço do veículo e da CNH atualizados. As notificações relativas à aplicação da penalidade de multa são enviadas para o endereço do proprietário do veículo, que está cadastrado no Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM. As notificações relativas às penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH são enviadas para o endereço da CNH, cadastrado no Registro Nacional de Condutores Habilitados - RENACH. As notificações devolvidas por desatualização do endereço serão consideradas válidas para todos os efeitos, conforme dispõe o Art. 282, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro.
Instituída pela Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 2.489/2000, a Comissão de Representantes da Sociedade Civil Organizada Comissão Cidadã é órgão colegiado de assessoramento à Autoridade de Trânsito do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro DETRAN/RJ.
A Comissão Cidadã atua na análise de processos administrativos relativos a condutores envolvidos em acidentes de trânsito graves, nos termos do art. 160 do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução CONTRAN nº 300/2008.
O procedimento tem por finalidade subsidiar a Autoridade de Trânsito na avaliação da necessidade de submissão do condutor a novos exames, a fim de verificar sua aptidão física, mental, psicológica e técnica para continuar conduzindo veículos, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Para a instrução dos processos, poderão ser solicitados às autoridades policiais, judiciais e demais órgãos competentes os documentos e as informações necessários à adequada análise do caso. Após apreciação colegiada, a Comissão Cidadã emite manifestação opinativa, cabendo à Autoridade de Trânsito proferir decisão motivada.
Os processos administrativos poderão ser instaurados de ofício pela Autoridade de Trânsito, a partir de comunicação oficial ou do conhecimento de acidente grave, observadas as normas aplicáveis.
O cidadão também poderá solicitar a instauração de processo administrativo, mediante requerimento escrito dirigido à Comissão Cidadã, acompanhado de cópia do Registro de Ocorrência e de documento de identificação, além de outros elementos que contribuam para a análise do caso.
A Comissão Cidadã está situada na Avenida Presidente Vargas, nº 817, 9º andar(Coordenadoria-Geral de Julgamento e Controle de Infrações - CJC). Para esclarecimentos, entre em contato pelo e-mail: cjc.ccid@detran.rj.gov.br.
