PARA CUMPRIR O DECRETO FEDERAL Nº 10.977, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022, O DETRAN-RJ PASSOU A EMITIR EM 16/01/2023 A CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL (CIN).
A Carteira de Identidade que foi emitida no modelo antigo é válida até 23 de fevereiro de 2032. Os cidadãos que já possuíam 60 (sessenta) anos completos ou mais, na data de publicação do Decreto Federal Nº 10.977 (23/02/2022), não estão obrigados a substituir a sua identidade, pois sua carteira emitida anteriormente tem validade indeterminada.
Modalidade destinada à emissão de nova da Carteira Nacional (CIN), mediante pagamento de taxa, aos cidadãos que já tiveram a 1ª via emitida no Estado do Rio de Janeiro - pelo Detran-RJ - ou por qualquer outro Estado da Federação.
A Carteira de Identidade Nacional – CIN possui o CPF como número único de identificação, em substituição ao antigo Registro Geral (RG). Para saber mais sobre a CIN clique aqui.
Comprovante do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, independentemente da situação cadastral;
Original do Duda (Documento Único do Detran-RJ de Arrecadação) pago em rede bancária, no CPF do solicitante do serviço;
Original ou cópia autenticada dos documentos abaixo, de acordo com a condição do solicitante:
Brasileiros solteiros - Certidão de Nascimento;
Brasileiros casados - Certidão de Casamento;
Brasileiros naturalizados - Certificado de Naturalização ou cópia da Portaria de Concessão da Naturalização publicada na Imprensa Nacional (DOU) ou Certidão Positiva de Naturalização;
Portugueses com igualdade de direitos e obrigações civis- Certificado de Igualdade de Direitos e Obrigações Civis ou cópia da Portaria de Concessão da Igualdade publicada na Imprensa Nacional (DOU).
Comprovante de Residência ou Declaração de Residência preenchida pelo cidadão, conforme modelo definido pelo Detran-RJ. Clique aqui para obter o modelo da declaração.
Para comprovação do CPF o cidadão deverá apresentar o cartão do CPF, ou o comprovante de inscrição, ou um documento oficial com foto no qual conste a numeração. Algumas certidões possuem o CPF do registrado, podendo também ser aceitas para comprovação;
Os cidadãos que não apresentarem o comprovante do CPF não terão a CIN emitida, pois o seu pedido retornará ao posto para cumprimento de exigência;
As certidões emitidas por Cartório Eclesiástico, Tribunal de Justiça de Paz Eclesiástico, Justiça de Paz Eclesiástica, Primeiro Cartório Eclesiástico Evangélico, Cartório Eclesiásticos do Brasil e similares NÃO possuem efeito civil, portanto não serão aceitas para a solicitação da Carteira de Identidade.
Apesar das Certidões não possuírem validade, caso haja alteração nos atos da vida civil, é necessário apresentar a certidão atualizada para a solicitação da Carteira de Identidade Nacional – CIN;
As certidões apresentadas devem conter a informação do Município e UF (Estado) de nascimento do cidadão. Caso a certidão apresentada não mencione a Naturalidade, serão adotados os seguintes procedimentos:
Certidão de Nascimento: Deverá ser utilizado o município do cartório de origem que emitiu a certidão;
Certidão de Casamento: Poderá ser apresentada a Certidão de Nascimento (original ou cópia autenticada) que contenha esse dado, ou qualquer documento oficial de identificação com foto que contenha a descrição da naturalidade.
A data de nascimento é uma informação obrigatória na Certidão de Nascimento ou Casamento. Caso o documento não tenha essa informação, deve ser corrigido junto ao cartório emissor antes da solicitação da CIN.
A documentação opcional será exibida apenas no formato digital do documento, gerado a partir da plataforma do Governo Federal (GOV.BR). Portanto, o original ou a cópia autenticada dos documentos abaixo, devem ser apresentados somente se quiser que esta(s) informação(ões) seja(m) exibida(s) no GOV.BR:
Original ou cópia autenticada dos documentos abaixo:
PIS - Programa de Integração Social; ou
PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público;
NIS - Número de Identificação Social;
NIT - Número de Identificação do Trabalhador;
CNS ou SUS - Cartão Nacional de Saúde;
Título de Eleitor;
CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social;
CNH - Carteira Nacional de Habilitação;
Resultado do exame laboratorial, com indicação do Tipo Sanguíneo e Fator Rh.
Para saber como gerar a sua CIN no formato digital, clique aqui;
A foto é capturada gratuitamente durante o atendimento. Entretanto, caso a câmera digital do posto esteja em manutenção, poderá ser solicitada uma foto impressa do cidadão;
Para inclusão das informações opcionais também poderá ser aceita uma carteira de identidade expedida por outro estado/outro órgão ou um documento de identificação oficial com foto, onde já constem as informações que deseja incluir;
Se a sua carteira anterior foi emitida pelo Detran-RJ e nela já constar a informação opcional impressa corretamente, não será necessário apresentar novamente estes comprovantes;
As Certidões de Casamento, os Certificados de Naturalização e os Certificados de Igualdade de Direitos e Obrigações Civis deverão estar atualizados quanto ao nome e estado civil;
Os brasileiros nascidos ou casados no exterior deverão transcrever suas respectivas certidões em cartório da Primeira Circunscrição ou do Primeiro Ofício de seu domicílio. Podem apresentar também a certidão emitida pelo Consulado Brasileiro, caso possuam, para agilizar o processo.
Os brasileiros nascidos no exterior e casados, além de apresentarem a Certidão de Casamento, podem também apresentar a certidão de nascimento transcrita, caso ainda a possuam, a fim de comprovar sua nacionalidade.
Para requerer a Carteira de Identidade Nacional, os brasileiros nascidos no exterior com 18 anos completos, que não foram registrados em Consulado ou Embaixada do Brasil, necessitam efetuar a opção pela nacionalidade brasileira, ajuizada perante a Justiça Federal, e anotá-la em sua Certidão de Nascimento.
Da mesma forma, os naturalizados com 20 anos completos, que ainda possuam naturalização provisória, deverão, primeiramente, requerer ao Ministério da Justiça a conversão da naturalização em definitiva, antes de solicitar a Carteira de Identidade Nacional.
O menor de 16 anos deverá comparecer ao Posto de Atendimento acompanhado de pai, mãe ou responsável legal, que deve apresentar original ou cópia autenticada do documento oficial de identificação e do comprovante do número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF. Se o documento de identificação já possuir o número do CPF não será necessário apresentar o respectivo comprovante. O responsável legal, também deve apresentar original ou cópia autenticada do documento que comprove esta condição.
Doador de órgãos: Esta informação aparece somente no formato digital da CIN (no GOV.BR). O cidadão deverá preencher um formulário específico para indicar, na sua CIN Digital, se deseja ou não ser doador de órgãos. Clique aqui para acessar o formulário;
Pessoa com Deficiência (PCD): O cidadão portador de deficiência poderá solicitar a Carteira de Identidade Nacional e o Cartão PCD. Clique aqui para obter maiores informações sobre o serviço;
Nome Social: É o nome pelo qual a pessoa é reconhecida e escolhe ser chamada, de acordo com a sua identidade de gênero. Somente os cidadãos que reconhecerem a sua identidade de gênero, conforme Decreto Federal 8.727, de 28/04/2016, poderão solicitar a inclusão, exclusão ou alteração do Nome Social na emissão da sua carteira, mediante o preenchimento do formulário de requerimento. Clique aqui para acessar o formulário.
O menor de idade somente poderá solicitar a inclusão do Nome Social se estiver acompanhado de pai, mãe ou responsável legal para autorização. O autorizador deve apresentar original ou cópia autenticada do documento oficial de identificação. No caso de responsável legal, também deve ser apresentado original ou cópia autenticada do documento que comprove esta condição.
Na ausência do pai, da mãe ou do responsável legal poderá ser apresentada original OU cópia autenticada de Ordem Judicial, autorizando a inclusão do nome social do menor.
Na página do Bradesco, clicar em Identificação Civil.
O pagamento do boleto não poderá ser agendado para datas futuras, quando efetuado através dos sites bancários.
O DUDA deve ser preenchido com o CPF do solicitante do serviço.
Atendendo ao disposto no art. 13 da Constituição Estadual, estão isentos do pagamento da taxa estadual de serviço aqueles que recebem até um salário-mínimo, os desempregados e os reconhecidamente pobres, na forma da lei.
Em caso de roubo ou furto da carteira de identidade, o usuário está isento do pagamento da taxa de serviço. Para isso, é preciso apresentar original ou cópia autenticada do Registro de Ocorrência (R.O.), lavrado em delegacia policial constando o furto ou o roubo da Carteira de Identidade emitida pelo DETRAN ou pelo IFP.
Pagar a taxa de serviço em rede bancária;
Agendar seu atendimento no posto;
Na maioria dos postos, o atendimento é efetuado somente mediante agendamento. Clique Aqui para ver a lista de postos e as características de cada um deles.
O agendamento prévio é dispensado para o atendimento dos idosos (a partir de 60 anos), Pessoas com Deficiência, Gestantes e Lactantes com prole até 02 (dois) anos de idade. Este benefício não é extensivo aos acompanhantes, excetuando-se os casos de lactantes com prole. Entretanto, não há impedimento para realização de agendamento prévio nestes casos de prioridade;
A concretização do serviço para as prioridades, sem o agendamento prévio, está sujeita à demanda de atendimento diária do posto;
Conforme o disposto na Portaria DETRAN/RJ n.º 4698, de 01 de dezembro de 2015, os cidadãos que apresentarem o Registro de Ocorrência (R.O) descrevendo o roubo ou furto de sua carteira de identidade também estão isentos do agendamento prévio.
Comparecer ao Posto de Atendimento com toda a documentação necessária.
O cidadão deve conferir todos os seus dados, que foram preenchidos no formulário gerado no posto (Pedido de Identificação – PID), antes de assiná-lo, a fim de evitar erros que ocasionarão na impressão incorreta da CIN e/ou na exibição incorreta das informações no GOV.BR.
Prioridade - Os postos possuem guichê específico destinado ao atendimento prioritário, sendo este garantido aos Idosos (a partir de 60 anos), Pessoas com Deficiência, Gestantes, Lactantes com filhos até 02 (dois) anos de idade (podendo ser estendida também à criança), Pessoas com Crianças de Colo e Obesos (Lei nº 10.048, de 08/11/2000).
A prioridade é destinada apenas ao grupo de pessoas definido na Lei e NÃO é extensiva aos seus acompanhantes, com exceção das lactantes.
O DETRAN-RJ possui uma unidade exclusiva para atendimento aos Idosos e Pessoas com Deficiência, localizada na Av. Francisco Bicalho, 234 – São Cristóvão – Rio de Janeiro – RJ.
12 (doze) dias úteis a partir da data do requerimento.
Havendo necessidade de consulta ao cartório ou análise de outras exigências, ou ainda análises específicas da RFB, este prazo poderá ser ampliado.
